É possível citar por edital no rito sumaríssimo?


O art. 852-B,II da CLT dispõe que:

II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado;

E traz como consequência o arquivamento do feito, nos termos de seu parágrafo primeiro:

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

Todavia, ainda não existe súmula a respeito do tema, de modo que temos posicionamentos distintos.

Vamos analisar o posicionamento dominante no C.TST, uma ementa desenvolvida pela Anamatra e por fim uma interpretação um pouco mais literal.

Começando pelo C.TST, o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho fundamentado nos princípios da celeridade (art. 5º LXXVIII da C.F), do acesso à justiça (art. 5º, XXXV da C.F) e da razoabilidade, entende que seria possível a citação por edital nestes processos ajuizados de acordo com o rito sumaríssimo, porém deve ocorrer a conversão em rito ordinário. Neste sentido estão as decisões abaixo:

EXTINÇÃO DO FEITO. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 1. Nos termos do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, nas reclamações processadas sob o rito sumaríssimo, o pedido inicial deverá ser certo, determinado e líquido. Resulta impróprio, assim, o processamento do feito sob tal rito especial diante da atribuição de mero valor -estimado- à causa. 2. Daí não segue, todavia, como consequência necessária, a extinção do feito. Afigurando-se possível a conversão para o rito ordinário, ante a inexistência de prejuízo manifesto às partes, afigura-se imperioso proceder, de ofício, à adequação do rito processual, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Interpretação conjunta dos artigos 852-B e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho e 277 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 1207-50.2012.5.05.0551, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014).

"RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o fato de na sentença ter havido a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário não implica nulidade do feito, tampouco de que a ação deveria ter sido arquivada. O que deve ser assegurado aos litigantes é a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que ficou plenamente evidenciado nos autos, consoante os termos delineados no acórdão regional. Corretamente aplicável ao feito o artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho" (RR - 173000-44.2006.5.15.0016, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 09/11/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011).

"RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. INICIATIVA DO JUÍZO PRIMÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. 1. O entendimento que tem prevalecido no âmbito desta Corte, é no sentido de que a conversão do rito processual sumaríssimo para o ordinário pode ser determinada ex officio pelo juiz desde que o procedimento não resulte prejuízo às partes, porquanto são de ordem pública as disposições processuais referentes ao procedimento, não estando sujeita essa alteração à vontade das partes. Isso porque, a norma contida no artigo 852-B da CLT mostra-se incompleta quando em confronto com o artigo 295, inciso V, do CPC, o qual contempla norma com idêntica finalidade e maior amplitude, reclamando, por isso, interpretação integrativa quanto à possibilidade da conversão do procedimento sumaríssimo ao ordinário, quando não acarretar prejuízos às partes, o que vem a atender aos princípios da utilidade dos atos processuais e da celeridade processual. Destaca-se, também, que o rito sumaríssimo, como delineado pelos artigos 852-A e seguintes da CLT, não impõe restrições ou limites à contestação, de forma que a alegação de prejuízo da defesa, por esse ângulo, mostra-se inconsistente. (Precedentes). 2. Recurso de revista conhecido e não provido" (RR - 805264-86.2001.5.23.5555, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 07/05/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 09/05/2008).

EXTINÇÃO DO FEITO. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO PARA O RITO ORDINÁRIO. 1. Nos termos do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho, nas reclamações processadas sob o rito sumaríssimo, o pedido inicial deverá ser certo, determinado e líquido. Resulta impróprio, assim, o processamento do feito sob tal rito especial diante da atribuição de mero valor -estimado-à causa. 2. Daí não segue, todavia, como consequência necessária, a extinçãodo feito. Afigurando-se possível a conversão para o rito ordinário, ante a inexistência de prejuízo manifesto às partes, afigura-se imperioso proceder, de ofício, à adequação do rito processual, em observância aos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Interpretação conjunta dos artigos 852-B e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho e 277 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR -1207-50.2012.5.05.0551, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 27/08/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/08/2014)

Destacamos o fato de que o C.TST também traz como requisito para conversão do rito a ausência de prejuízo à parte reclamada.

Para fins didáticos, mostra-se relevante a decisão abaixo na qual a decisão foi considerada como prejudicial às reclamadas.

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 852-B, II, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO MANIFESTO CONFIGURADO. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que o não atendimento dos requisitos previstos no art. 852-B da CLT não importa necessariamente o arquivamento do feito, podendo o julgador, por questão de economia e celeridade processual e, desde que não haja prejuízo às partes, determinar a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. No caso vertente, ao contrário do entendimento expendido pelo Regional, houve prejuízo manifesto às partes, uma vez que em face da conversão do rito sumaríssimo para ordinário, com a consequente citação por edital, as reclamadas foram consideradas revéis. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1067-55.2016.5.08.0207, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018).

Em resumo, o C.TST entende pela necessidade de conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário e a ausência de prejuízo às partes.

A Anamatra em 2018 elaborou uma série de estudos a respeito dos impactos da Reforma Trabalhista e apreciou a possibilidade de citação por edital no rito sumaríssimo desenvolvendo a seguinte ementa:

EMENTA: RITO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE AMPLA AO PODER JUDICIÁRIO. O regramento consubstanciado no inciso II, do art. 852-B c/c o § 1º, do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional pátrio, na medida em que cerceia o direito de o trabalhador acessar a Justiça do Trabalho. De modo que, em conformidade com o princípio da acessibilidade ampla ao Poder Judiciário, reputa-se juridicamente possível e válida a citação editalícia agitada no procedimento sumaríssimo. Inteligência do inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal.

Assim como o C.TST a Anamatra teve como um de seus fundamentos o acesso à justiça, porém trouxe uma reflexão interessante ao abordar o art. 840, §1º da CLT:

840, § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Atualmente todas as reclamações trabalhistas devem trazer a indicação do valor dos pedidos, sendo que o valor da causa corresponderá à soma destes pedidos.

Caso o valor dos pedidos seja inferior a 40 salários mínimos obrigatoriamente a demanda será distribuída sob o rito sumaríssimo nos termos do art. 852-A da CLT. Não existe uma faculdade à parte e nem tal atribuição ao magistrado.

Assim, estaria prejudicado o entendimento do C.TST de conversão do rito, não sendo mais possível diante de tal interpretação sistemática, pois caso contrário teríamos uma demanda com valor inferior a 40 salários mínimos tramitando sob o rito ordinário em afronta ao art. 852-A da CLT, que não prevê possibilidade de conversão.

Assim, traz como solução simplesmente a possibilidade citação da reclamada por edital sem a necessidade de conversão do rito. A ação continua sob o rito sumaríssimo, mas o art. 852-B,II deixa de ser aplicado, por “incompatibilidade com o ordenamento constitucional pátrio”.

Por fim existe posicionamento mais literal, que aplica o dispositivo em comento, ou seja, não sendo encontrado o réu, o processo é arquivado, extinto sem resolução do mérito.

Em que pese a severidade do dispositivo, concordamos com esta última interpretação que traz maior segurança jurídica, cabendo ao legislador trazer hipóteses excepcionais.

Mesmo nesta última hipótese, o acesso ao judiciário foi garantido, houve uma prestação jurisdicional, porém de acordo com critério definido pelo legislador, não foi possível uma sentença de mérito.

Concordamos com a Anamatra no tocante à impossibilidade de conversão do rito em decorrência do art. 840, §1º da CLT, porém seu posicionamento nada mais faz do que declarar a inconstitucionalidade do art. 852-B, II da CLT.

Entretanto, o STF em controle concentrado (ADI´s 2.139/DF, 2.160/DF e 2.237/DF), já considerou o dispositivo constitucional, sendo que eventual declaração de inconstitucionalidade fica sujeita a reclamação constitucional nos termos do art. 103-A,§3º, causando falsa expectativa de direito à parte afetando inclusive a legitimidade do julgador.

Deste modo, podemos sintetizar os posicionamentos quanto a citação por edital no rito sumaríssimo da seguinte forma:

O C.TST com fundamento no acesso à justiça e na celeridade predominantemente defende a necessidade de conversão do rito sumaríssimo em ordinário e ausência de prejuízo às partes.

A Anamatra, considerando os termos do art. 840, §1º da CLT defende a invialibilidade de conversão do rito ante a imperatividade do art. 852-A da CLT e também com fundamento no acesso à justiça defende a não aplicação do art. 852-B,II.

Por fim, de maneira mais literal e diante da declaração de constitucionalidade do dispositivo, este deve ser aplicado em sua literalidade, sendo vedada a notificação por edital no rito sumaríssimo, com o arquivamento do processo.

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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Docente da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Curso de extensão “Justice” na HarvardX University. Professor do Curso “Preparo Jurídico”. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.

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