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Ação revisional no Processo do Trabalho em caso de condenação ao pagamento de pensão mensal

Atualizado: 23 de Dez de 2019











A infortunística (ciência que estuda a ocorrência de acidentes e sua reparação) é tema inerente à dignidade humana sendo que o ordenamento jurídico prevê instrumentos de reparação de lesão que propicie a perda da capacidade de trabalho do indivíduo.

A indenização por acidente de trabalho tem fundamento no artigo 950 do Código Civil que prevê condenação do responsável pelo dano ao pagamento de pensão mensal correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

A sentença que condena o empregador ao pagamento de pensão decorrente de acidente de trabalho tem natureza jurídica de obrigação de prestação continuada, sendo inerente a tal situação a possibilidade de modificação da base fática que deu azo à condenação, uma vez que o trabalhador poderá se recuperar da lesão, ou ter agravada sua situação.

O ordenamento jurídico é sensível a tal situação, sendo que a imutabilidade da coisa julgada é relativizada nestes casos com base no artigo 505, I do CPC. Existindo discussão quanto à aplicação de referido dispositivo no processo do trabalho.

Um primeiro posicionamento rechaça sua aplicação com base no artigo 836 da CLT, que veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos previstos no respectivo Título ou na hipótese de ação rescisória. Deste modo, estaríamos diante de omissão intencional do legislador.

Um segundo posicionamento, defende a existência de lacuna na CLT, pois o artigo 836 da CLT não trata exatamente de relações continuativas. As relações laborais se tornaram extremamente complexas ao longo do tempo, e o direito processual necessariamente deve acompanhar tal evolução.

Deste modo, entendo aplicável o artigo 505, I do CPC ao processo do trabalho sendo que tal ação poderá ser ajuizada tanto pelo empregador como pelo obreiro, sendo necessário comprovar a alteração fática que embasa a alteração da pensão.

Não podemos esquecer ainda que estamos diante de dano decorrente da relação de trabalho, porém com típica natureza civil, de modo que o Processo Civil se mostra mais adequado para tal resolução.

Assim estariam presente os requisitos de omissão e compatibilidade exigidos pelo artigo 769 da CLT, permitindo à Justiça do Trabalho efetivar sua finalidade de justiça e pacificação social, com fundamento na verdade real.

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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci.


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