A execução em face do responsável subsidiário no Processo do Trabalho.











Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista como desdobramento da dignidade humana aplicada ao Direito do Trabalho, o ordenamento jurídico disponibiliza instrumentos destinados a satisfazer tais créditos, dentre estes podemos citar a ampliação o rol dos responsáveis pela sua quitação, tendo como foco principal a ideia de que todo aquele que se beneficiou economicamente do trabalho se enquadrará nesta situação.

Subsidiária é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo determinada ordem de preferência. É comum, na hipótese de responsabilidade subsidiária a menção de que estaríamos diante de responsabilidade solidária com benefício de ordem nos termos do artigo 827 do Código Civil.

Com base no critério de aproveitamento dos benefícios da mão de obra do trabalhador o C.TST por meio do item IV da Súmula 331 sedimentou o entendimento de que na hipótese de terceirização lícita de mão de obra, o tomador de serviços responderá subsidiariamente pelos créditos devidos ao trabalhador.

Nessa linha, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (STF, Pleno, RE 958.252/MG, rel. min. Luiz Fux, j. 30/8/2018).

Entretanto, há divergência quanto ao momento de direcionamento da execução em face do devedor subsidiário.

Um primeiro posicionamento entende que somente poderá ocorrer referido direcionamento após total impossibilidade de quitação pelo devedor principal, inclusive mediante a desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens de seus sócios.

Um segundo posicionamento defende a possibilidade de direcionamento mediante o simples inadimplemento do devedor principal, não sendo necessário o esgotamento em face de seus sócios, com base no artigo 828, III do Código Civil.

Na hipótese de decretação de falência do devedor principal de acordo com o primeiro posicionamento, o devedor subsidiário somente poderia ser executado após o encerramento do processo de falência e constatação de insuficiência patrimonial do devedor principal, nos termos do artigo 83 da Lei 11.101/2005. Sendo que a execução deveria tramitar perante o juízo falimentar.

Ao passo que o para o segundo entendimento a decretação da falência já seria considerada como mais uma prova da insuficiência patrimonial do devedor principal motivo pelo qual não haveria impedimento quanto à execução do devedor subsidiário. Tramitando a execução perante o juízo trabalhista.

Concordamos com o segundo posicionamento mencionado com base na dignidade do trabalhador, na efetividade da execução e possibilidade de esvaziamento do instituto da responsabilidade subsidiária, caso fosse necessário aguardar o total exaurimento dos meios executivos em face do devedor principal, não havendo que se impor ao trabalhador o ônus da demora do processamento da recuperação judicial da devedora principal.

Ademais tal entendimento não traz prejuízos à devedora subsidiária, que, após suportar a condenação, poderá postular, por meio de ação de regresso, o ressarcimento dos prejuízos que lhe teriam sido causados pela devedora principal, no juízo competente.

Por fim quanto ao benefício de ordem, não prospera a tese de ser o responsável subsidiário responsabilizado apenas em 3º grau, após executados os sócios da devedora principal.

Em regra, os sócios respondem pelas dívidas sociais na impossibilidade da sociedade honrar com seus compromissos, conforme estatuído no artigo 795 do Código de Processo Civil. Possuem, pois, possui responsabilidade em grau subsidiário, tal como a tomadora dos serviços prestados. Não existindo previsão de benefício de ordem entre devedores igualmente subsidiários.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci.



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