A responsabilidade pelos créditos trabalhistas em um contrato de faturização.


Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista como desdobramento da dignidade humana aplicada ao Direito do Trabalho, o ordenamento jurídico disponibiliza instrumentos destinados a satisfazer tais créditos, dentre estes podemos citar a ampliação o rol dos responsáveis pela sua quitação, tendo como foco principal a ideia de que todo aquele que se beneficiou economicamente do trabalho se enquadrará nesta situação, com fundamento na teoria do risco proveito..

A CLT traz como exemplo a solidariedade reconhecida no grupo econômico prevista em seu artigo 2º, §2º da CLT, bem como o C.TST estipulou a solidariedade na hipótese de terceirização ilícita, bem como a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita (Súmula 331), entretanto algumas situações específicas necessitam de análise mais detida como no caso do contrato de faturização.

Referido contrato é aquele no qual o comerciante, denominado faturizado, cede seus créditos relativos às vendas a terceiros, total ou parcialmente, podendo ser um outro comerciante ou a uma instituição financeira, denominado de faturizador, sendo que este último presta àquele serviços de administração de crédito mediante uma remuneração pactuada entre as partes. É considerado atípico, pois apesar de sua menção na Lei 9.718/98 e na Lei Complementar 123/06, não há sua regulação expressa, sendo regido pelas regras atinentes à cessão de crédito previstas nos artigos 286 a 298 do Código Civil.

Existe entendimento segundo o qual o faturizador teria responsabilidade pelos créditos trabalhistas ante seus benefícios decorrentes da produtividade do trabalhador, porquanto assumiria os riscos pelo não recebimento do crédito cedido, o que lhe atribuiria a condição de sócio.

Entretanto, em que pese o respeito a referido entendimento, com ele não concordamos, porquanto o faturizador acaba por prestar serviços ao faturizado no tocante à administração de seu crédito, não existindo ingerência na administração da empresa e exploração do negócio, nem benefício pela exploração da mão de obra do empregador do faturizado.

Porém, mediante análise casuística, poderá ser constatado que o faturizador se trata de sócio e financiador do comerciante faturizado, e deste modo ocorrerá a solidariedade entre ambos, com aplicação do artigo 942 do Código Civil, bem como do artigo 2º e 9º da CLT.

Deste modo, em que pese a necessidade de proteção à dignidade do trabalhador, a ampliação desmedida de determinados institutos poderá levar à sua inefetividade, bem como trazer consequências à segurança jurídica presente nas relações contratuais.



*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.



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