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A teoria da ultra vires e da desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho


O Direito é ciência una que se divide para fins didáticos. Com o desenvolvimento da sociedade e sua urbanização, foram surgindo novos meios para regular as relações entre os indivíduos com destaque para o Direito Empresarial e o Direito do Trabalho. Em que pese o enfoque diferenciado de cada um destes ramos, possuem íntima ligação ante sua notória relação com a atividade econômica.

A responsabilização pelos créditos devidos aos trabalhadores aplica teorias criadas pelo Direito Empresarial.

A teoria da ultra vires (além das forças) segundo a qual a sociedade não responderá por atos de seus administradores quando extrapolam os limites do estatuto ou do contrato social. Tem previsão legal no artigo 1.015, parágrafo único, III do Código Civil.


Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.


Referida teoria tem como foco principal a proteção da empresa, motivo pelo qual tem reduzida aplicação na esfera do Direito do Trabalho que visa a proteção do trabalhador.

Já a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem maior incidência no âmbito laboral tendo em vista que visa “levantar o véu da pessoa jurídica” e atingir o patrimônio dos sócios. É aplicada sobre o viés subjetivo no qual é necessário demonstrar a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica e o abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), com previsão no artigo 50 do Código Civil.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Também é aplicada de forma objetiva, exigindo apenas a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para quitar o débito com previsão no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Existe debate quanto à possibilidade de responsabilização dos sócios da Sociedade Anônima prevista na Lei 6.404/76.

No tocante à Sociedade Anônima Fechada, entendemos plenamente aplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto na realidade temos a participação de pessoas a quem os sócios franqueam tal participação, sendo praticamente uma sociedade de pessoas, em que pese sua classificação como sociedade de capital.

Entretanto é complexa a responsabilização dos sócios na Sociedade Anônima de capital aberto, porquanto temos uma nítida sociedade de capitais na qual os acionistas não controladores em nada definem as diretrizes a serem seguidas pela sociedade.

Entretanto, entendemos ser possível a responsabilização dos sócios controladores com base nos artigos 117, 158 e 165 da Lei 6.404/76.


Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder.(...)

Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;

II - com violação da lei ou do estatuto. (...)

Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto.(...)


Aplicamos aqui uma adaptação e conjunção das teorias da desconsideração da personalidade jurídica e da ultra vires, pois em que pese alcançar o patrimônio dos sócios para dívidas da sociedade, somente os sócios com poderes específicos poderão ser responsabilizados.

Assim, notamos a intersecção entre os ramos jurídicos que na realidade fazem parte de todo ordenamento jurídico brasileiro orientado pelos ditames constitucionais dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.


*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.