Aditamento, modificação ou emenda à petição inicial no processo do trabalho.

Atualizado: 23 de Dez de 2019


O direito processual é instrumento destinado à pacificação social de forma racional e sistematizada no qual existem procedimentos destinados a propiciar a participação das partes para influir no convencimento do juízo, bem como evitar o elemento surpresa que relegaria à sorte a solução da lide, assegurando o alcance à ampla defesa e ao contraditório. Dentre estes instrumentos está o princípio da estabilização da lide previsto nos artigos 329 e 347 e seguintes do CPC, sendo que em regra a lide estaria estabilizada após o despacho saneador do juiz.

Estabilizada a demanda estariam vedados o aditamento ou a modificação da petição inicial, abrangendo a causa de pedir e os pedidos.

Existe divergência doutrinária no tocante aos conceitos de aditamento, modificação e emenda, entretanto, de acordo com definição legal do CPC, aditamento seria o acréscimo de algum elemento à petição e a modificação seria alteração. Por fim nos termos do art. 321 do CPC, a emenda seria a determinação de correção da petição inicial pelo próprio juízo, aplicável ao processo do trabalho nos termos da Súmula 263 do C.TST.

Neste post apreciaremos a aplicação do art. 329 do CPC ao processo do trabalho que define a o momento de aditamento ou modificação da petição inicial no processo civil e tem a seguinte redação:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Por se tratar de repetição de norma constante no CPC de 1973, o C.TST não definiu sua aplicabilidade ao processo do trabalho por meio da IN 39/2016 remanescendo discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema.

Existe entendimento de que diante da lacuna normativa na CLT referido dispositivo seria aplicável integralmente ao processo do trabalho. Presume-se que a notificação ocorrerá 48 horas depois da expedição, de modo que após este prazo o aditamento ou modificação somente poderia ser realizado mediante a anuência da reclamada. Segue abaixo decisão turmária do C.TST antes da reforma do CPC de 2015

"ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE . A exegese que se extrai dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, é que o aditamento da petição inicial só é válido se feito antes da citação do réu ou com o seu consentimento. No caso concreto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional foi explícita no sentido de que o reclamante aditou a inicial após a citação da reclamada e que, mesmo sob protesto da empresa, a sentença a quo considerou válido o referido aditamento. Recurso de revista não provido" (RR-2579600-75.2002.5.01.0900, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/12/2007).

Em que pese respeito ao posicionamento supra, pensamos que a análise de aplicação de dispositivo do CPC deve ser realizada de forma sistemática e de acordo com a lógica processual, em consonância com a necessária compatibilidade dos procedimentos nos termos do art. 765 da CLT e art. 15 do CPC.

No processo civil o magistrado toma contato com a petição inicial antes da citação do réu. Na sequência o réu é citado para apresentar a defesa em quinze dias (art. 335 do CPC) e antes da audiência já ocorre o saneamento do processo (art. 347 e seguintes). Deste modo existe o interesse processual e até social de que se evite alterações na lide. A estabilização da demanda ocorre antes da audiência. Visa ainda proteger a boa fé de modo a evitar que o autor tendo acesso ao conteúdo da defesa se veja compelido a ajustar sua peça processual.

Todavia, no processo do trabalho, o magistrado toma contato com o processo na audiência, de modo que eventual determinação de emenda ocorreria na própria audiência. O saneamento e a estabilização da lide ocorrem na própria audiência trabalhista.

Assim, diante da possibilidade de determinação de emenda por parte do magistrado, abre também espaço para eventuais alterações por iniciativa da parte.

Aliás, a possibilidade de ajuste do pedido e da causa de pedir aplica o princípio da presunção de validade dos atos processuais se não existir prejuízo, conforme art. 794 da CLT. Tal possibilidade evitaria o ajuizamento de nova demanda, o que prejudicaria a boa administração processual e a razoável duração do processo previstos no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

Ressaltando que no processo civil apenas não se admite em decorrência de sua lógica de estabilização da demanda antes da audiência.

Oportuno ainda considerarmos que o processo do trabalho é instrumental ao direito do trabalho que possui nítido caráter contratual e continuado, sendo comum a ocorrência de alterações fáticas da lide em questão após o ajuizamento da ação.

Assim a petição inicial trabalhista poderá ser aditada ou emendada até o recebimento da peça de contestação que ocorre após a frustração da tentativa de conciliação nos termos do art. 847 da CLT.

No tocante à defesa aplica-se a distinção entre os atos do processo e atos do sistema, realizada pelo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão (TST-RR-25216-41.2015.5.24.0002) de modo que a contestação somente passa a ser considerada como ato jurídico processual a partir de seu recebimento nos termos do dispositivo acima citado e não simplesmente a partir de sua juntada ao PJE.

Assim, deverá ser admitido o aditamento requerido pelo autor em audiência, devendo ser concedido o prazo legal do art. 841 da CLT para que a reclamada apresente nova contestação.

Abaixo seguem algumas decisões do C.TST neste sentido.

"RECURSO DE REVISTA . APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A NOTIFICAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, MAS ANTES DA AUDIÊNCIA INAUGURAL . No processo do trabalho, regido pelos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e instrumentalidade das formas, o momento para o exercício do direito de defesa é a data da audiência inaugural, de acordo com o previsto no art. 847 da CLT, independentemente da data da citação. Dessa forma, admite-se o aditamento da inicial até a apresentação da defesa em audiência, visto que é neste momento que se dá a estabilização da lide trabalhista, desde que seja garantido o direito do contraditório ao Reclamado . No caso concreto, não houve prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa da Reclamada, visto que o Tribunal Regional informou que o pedido de aditamento da petição inicial ocorreu após a apresentação da contestação, mas consignou expressamente que a audiência inaugural ainda não havia ocorrido e que, naquela oportunidade, foi deferido prazo à Reclamada para apresentação de contestação complementar, devidamente observado, e somente após esse prazo e a apresentação da contestação complementar é que o Juiz procedeu à estabilização da lide. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1652-59.2014.5.06.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 30/06/2017).


"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/14 - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DO ADITAMENTO À INICIAL. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o agravo de instrumento de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DO ADITAMENTO À INICIAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o aditamento da inicial é possível, mesmo após a citação da reclamada e sem seu consentimento, desde que esta seja notificada e tenha oportunidade de se manifestar no prazo do artigo 841, caput , da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-889-76.2013.5.09.0242, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 17/03/2017).


Deste modo, diante das peculiaridades do processo do trabalho, da lógica diferenciada do processo civil, da ausência de prejuízo às partes e do melhor andamento processual, consideramos válido o aditamento ou modificação da petição inicial por iniciativa da parte na audiência, até o momento imediatamente anterior à apresentação da defesa pela reclamada, devendo ser facultado prazo para a reclamada apresentar nova defesa .


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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice. Palestrante da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos, Exame da OAB e pós-graduação. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.

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