Aplica-se o artigo 486 da CLT ao caso do CORONAVÍRUS?

Atualizado: há 5 dias


A pandemia que assola o Brasil e o mundo nos tempos atuais – Coronavírus – COVID-19 – nos traz inúmeras dúvidas, discussões e até mesmo um certo desespero na sociedade trabalhadora como nos empresários, pois conforme estabelecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), necessário se faz o isolamento social de forma horizontal, para evitar a proliferação do vírus e de certa maneira evitar que as pessoas venham a se contagiar e até mesmo chegar ao óbito. Inúmeras notícias são veiculadas pelas redes sociais, muitas de cunho esclarecedor e outras conhecidas como “FAKE NEWS”, entretanto, o que mais chamou atenção nas últimas horas, foi a declaração do Sr. Presidente do Brasil – Jair Messias Bolsonaro, que o artigo 486 da CLT, poderia fazer com que os Estados e Municípios, ficariam obrigados a pagar as verbas trabalhistas ao qual faz jus um empregado. Entretanto, necessário se faz analisarmos o referido artigo de Lei com muita atenção, para realmente entendermos quando da possibilidade de utilização do artigo mencionado, que nos traz o “fato do príncipe”. Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. Em uma leitura analítica do artigo de lei, verificamos que existem alguns pré-requisitos para que possa ser aplicado o artigo no caso concreto, e quais seriam: * Paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, que impossibilite a prestação de serviços; *Que quando da paralisação temporária ou definitiva, o empregador não tenha qualquer ato para a prática da paralização. Verifica-se muito do uso do fato do príncipe quando o empregador sofre desapropriação pelo ente público, e diante do ato discricionário exercido naquele fato, pois caberia ao ente público a opção de realizar ou não realizar a desapropriação para a construção de uma nova avenida em prol da coletividade. Na atual fase da pandemia em que os Estados e Municípios, através de Decretos, em conformidade com a Comunidade Internacional – proibiram “ato de restrições” a abertura de escolas, shoppings, parques, cinemas e a circulação da população por um determinado prazo, podemos entender que não houve uma segunda opção a não ser da proibição, onde o estado passou a exercer o seu poder de polícia. Desta forma, qual a responsabilidade da União, Estado ou Município, com relação as suas imposições, e se tais atos se aplicaria o estabelecido no artigo 486 da CLT; importante ressaltar que o artigo é claro que em casos de aplicação do fato do príncipe caberá ao ente público pagamento da indenização, e essa indenização trata-se somente da multa dos 40% do FGTS, e não as demais verbas trabalhistas, como salários. Diante de tal leitura, necessário a busca do judiciário para dirimir a aplicação do artigo 486 da CLT; se a mesma prevalecerá no caso da Pandemia do COVID-19, ou se tais circunstâncias deverão ser aplicada caso a caso, no que tange a uma responsabilidade do ente público no pagamento da indenização estabelecida no artigo de lei.

**Helber Daniel Rodrigues Martins Mestre em Direitos Fundamentais, Advogado e Professor da Universidade Anhanguera Osasco.

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