As técnicas da "distinção" (distinguishing) e da "superação" (overruling) no Processo do Trabalho.


A dicotomia entre os sistemas jurídicos da Commom Law (judge made law) e da Civil Law (sistema romano-germânico no qual predomina a legislação positivada) vem sendo diminuída, sendo que o fortalecimento da jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro, de raiz romano-germânica demonstra esta característica.

No Processo do Trabalho por meio da edição da Lei 13.015/14, foi inserida a sistemática da força vinculante dos precedentes judiciais iniciada com a Emenda Constitucional nº45/2004, já consolidada na esfera do direito comum mediante a repercussão geral das decisões em Recurso Extraordinário no STF do Recurso Especial no âmbito do STJ (artigo 1.036 do CPC).

Tal efeito foi atribuído às decisões tomadas em sede de Recurso de Revista o que responde à demanda de uma sociedade de massas que exige maior segurança jurídica em suas relações, bem como aplica o princípio da igualdade nas relações processuais e por influência de Ronald Dworkin propicia estabilidade, coerência e integridade ao ordenamento jurídico (art. 926 do CPC/2015).

Os defensores da teoria dos precedentes judiciais se baseiam na ideia de segurança jurídica, previsibilidade, estabilidade, desestímulo à litigância excessiva, igualdade perante a jurisdição, coerência, favorecimento de acordos, economia processual e maior eficiência. (Brandão, Cláudio "Reforma do Sistema Recursal Trabalhista", Ltr, 2015.).

A sistemática está definida no artigo 896-C da CLT que regula a admissão dos recursos repetitivos. De acordo com o § 3º de referido dispositivo quando reconhecida a multiplicidade de recursos, os Presidentes dos TRT´s receberão ofício para que suspendam os recursos interpostos em casos idênticos aos afetados como recursos repetitivos, até o pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho.

Cabe destacar o princípio democrático da decisão aplicado por meio do disposto no parágrafo 8º do mencionado dispositivo.

A força vinculante dos precedentes firmados na decisão sobre os recursos repetitivos está definida nos parágrafos 11 e 12 do artigo 896-C da CLT.

Tais medidas acabam recebendo críticas porquanto a uniformização gera a necessidade de adequação dos órgãos judiciais aos entendimentos sedimentados, o que acarretaria engessamento da jurisprudência e no tolhimento do livre convencimento do magistrado, razão pela qual são estabelecidas as técnicas da distinção e da superação.

O primeiro deles denominado “distinguishing”, ou distinção, está previsto no artigo parágrafo 16 do artigo 896-C da CLT e possibilita a demonstração de não aplicação da jurisprudência estabelecida ao caso concreto, sendo o primeiro dispositivo legal a tratar de referido tema, que permite ao órgão julgador demonstrar de forma motivada a justificativa fática e jurídica para não aplicação do precedente judicial.

Em contrapartida por meio da superação, denominada de “overruling”, existe a possibilidade de alteração da jurisprudência firmada quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica que deu base à formação do precedente judicial, sendo inclusive permitido ao TST modular os efeitos da decisão. Tal técnica de superação está prevista no § 17 do artigo 896-C e é conhecida no sistema da Common Law como overruling (abrangência maior) e overriding (abrangência menor).

Tal instrumento ainda é classificado em três espécies: prospective overruling, que passa a ter validade para as situações ocorridas após a decisão que alterou o precedente; o retrospective overruling, que também é aplicado nos casos ainda não julgados, porém pendentes de julgamento e, por fim, o antecipatory overruling, que seria a não aplicação de um precedente pelos tribunais inferiores.

A busca da efetividade da prestação jurisdicional incentiva a criação da tais instrumentos, a sociedade requer tal aplicação, entretanto os instrumentos acima possibilitam a celeridade da prestação jurisdicional, aumentam a segurança jurídica, sem a perda da autonomia do magistrado, pois assegura a manutenção do Estado Democrático de Direito, sistema essencial ao respeito da dignidade humana.

Deste modo, cada vez mais se evidencia o papel do Tribunal Superior do Trabalho como órgão de uniformização da interpretação do Direito do Trabalho e não como terceira instância de julgamento.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci.



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