Audiência por videoconferência. Tenho o direito ao adiamento em decorrência de falta de acesso?

Atualizado: há 5 dias


O “processo do trabalho” é considerado como um “processo de audiência” diante da relevância deste ato processual para a lide trabalhista. Em face da situação excepcional o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato GCGJT n.º 11 em 23 de abril de 2020 e regulou pontos importantes quanto às audiências.

No âmbito do TRT da 2ª Região o magistrado deverá fundamentar expressamente sua decisão de realizar ou não audiências por videoconferência e consultar previamente partes e advogados do processo sobre a viabilidade de participar das audiências por videoconferência (art. 2º, §2º da PORTARIA CR Nº06/2020).

Ainda no TRT da 2ª Região na realização das audiências por meio telepresencial devem ser consideradas as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais (art. 2º, §3º da PORTARIA CR Nº06/2020).

Entretanto, muitas dúvidas práticas vêm surgindo e a jurisprudência já começa a ser firmada. Com fins apenas informativo declaro que na vara na qual atuamos chegamos a indeferir requerimentos de adiamentos fundamentados em ausência de condições das partes de maneira um pouco mais genéricas. Todavia, em inúmeras destas hipóteses foram impetrados Mandados de Segurança que obtiveram êxito e determinação da retirada de pauta da audiência.

Na vara em que atuamos em geral deixamos a audiência marcada e caso a parte ou advogado não consigam acesso estável realizamos a redesignação na própria audiência com o relato dos acontecimentos em ata de audiência. Porém, conforme noticiado acima, em alguns casos retiramos de pauta em decorrência de mandados de segurança, bem como na hipótese de fundamentações mais específicas.

Chamamos ainda atenção ao julgado 1000458-39.2020.5.02.0027 clique aqui que também trouxe entendimento semelhante, ou seja, o deferimento do adiamento da sessão com base em alegação da parte. Veja pequeno trecho da decisão:

Na hipótese, o reclamante asseverou que não possui capacidade técnica, nem meios adequados para acessar a plataforma virtual, o que é verossímil.

O processo do trabalho é dinâmico e no presente momento o acompanhamento da jurisprudência se mostra essencial para o exercício da atividade na Justiça do Trabalho.

Nossa percepção prática, sem pesquisas estatísticas detalhadas, mas apenas pautada em nossa impressão cotidiana é de que os tribunais estão sendo compreensivos com dificuldades de acesso. Nós, que atuamos no primeiro grau vivenciamos isso na prática rotineiramente, sendo que quando todas as conexões funcionam, as audiências por videoconferência são realmente maravilhosas, mas cremos que em quase metade das audiências, as conexões de todos os envolvidos não têm um funcionamento ao menos aceitável. Entretanto, a experiência forçada pelo isolamento social trará efeitos para melhora da prestação jurisdicional, pois cremos que problemas técnicos são resolvidos mais facilmente que problemas comportamentais.

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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Docente da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice.. Professor do Curso “Preparo Jurídico”. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.

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