Audiências trabalhistas durante a pandemia (Audiências por videoconferência)


Diante da decretação de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.º 06/2020 e estabelecimento de medidas de isolamento social para fins de diminuição da propagação do Covid-19, o Poder Judiciário vem buscando medidas para manter a prestação de serviços jurisdicionais.

Na Justiça do Trabalho, por meio do ATO CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 5 , DE 17 DE ABRIL DE 2020 os prazos processuais foram suspensos e voltaram a fluir normalmente a partir de 04/05/2020. A atividade jurisdicional continuou sendo prestada de forma ininterrupta por magistrados e servidores mediante a prática de atos processuais via PJE.

O “processo do trabalho” é considerado como um “processo de audiência” diante da relevância deste ato processual para a lide trabalhista. Em face da situação excepcional o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato GCGJT n.º 11 em 23 de abril de 2020 e regulou pontos importantes quanto às audiências.

Ficam vedadas as práticas de atos presenciais, tais como audiência, depoimentos, tradição e assinatura de documentos físicos determinados por decisão judicial (art. 2º Ato GCGJT n.º 11 ). Na hipótese de atos materiais como reintegração de posse, diligências de verificação e demais atos executórios ou de citação, intimação ou notificação realizados por oficiais, poderá ocorrer a prorrogação de prazo, caso a caso, mediante decisão fundamentada pelo magistrado.

Tendo em vista a vedação de atos presenciais foi estabelecida a possibilidade de realização de audiências por meio de vídeo conferência.

O registro das audiências ocorrerá preferencialmente na Plataforma Emergencial de Vídeo Conferência para Atos Processuais, do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que os TRT´s poderão a seu critério utilizar outras plataformas compatível com o sistema de armazenamento de mídias, desde que implique a necessidade de licença a título oneroso.

Chamamos a atenção para o fato de que o sistema deve possibilitar o armazenamento das gravações. O TRT da 2ª Região utiliza a plataforma do CNJ citada acima denominada “Cisco Webex Meetings” que tem como vantagem a desnecessidade de realização de download pelo participante quando se utiliza de um computador, podendo acessar diretamente do “browser”.

Além da gravação realizada pela plataforma, o registro dos atos praticados em audiência continuarão a ser realizados por meio do sistema AUD sendo que a ata de audiência deverá ser disponibilizada, imediatamente no andamento processual, ocorrendo em regra a digitação, assim como em um processo comum . Deverá ainda ser assegurada a publicidade da audiência a terceiros.

Importante mencionar que fica dispensado o armazenamento das gravações das audiências nas quais não ocorreu a tomada de depoimentos.

No âmbito do TRT da 2ª Região o magistrado deverá fundamentar expressamente sua decisão de realizar ou não audiências por videoconferência e consultar previamente partes e advogados do processo sobre a viabilidade de participar das audiências por videoconferência (art. 2º, §2º da PORTARIA CR Nº06/2020).

Ainda no TRT da 2ª Região na realização das audiências por meio telepresencial devem ser consideradas as dificuldades de intimação de partes e testemunhas, realizando-se esses atos somente quando for possível a participação, vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais (art. 2º, §3º da PORTARIA CR Nº06/2020).

No tocante ao procedimento, temos a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC. No processo do trabalho nos termos do art. 847 da CLT a defesa deve ser apresentada no momento da audiência, após a frustação da tentativa de conciliação. Conforme expressa previsão do art. 6º do Ato GCGJT n.º 11 poderá ser aplicado o rito processual estabelecido no art. 335 do CPC.

Ou seja, a parte será intimada para apresentar defesa no prazo de 15 dias a contar da notificação. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requerem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC.

Surge discussão quanto aos termos do art. 2º, V da IN n.º 39/2016 do C.TST que define a inaplicabilidade do prazo de 15 dias para apresentação da contestação.

Com o devido respeito a entendimento oposto, consideramos que o Ato GCGJT n.º 11/2020 faculta a aplicação completa do art. 335 do CPC. Mediante interpretação lógica e sistemática, para fins de atribuição de segurança jurídica, não se mostra adequada a aplicação parcial do artigo 335 do CPC e algum prazo celetista como por exemplo o de cinco dias previsto no art. 841, pois se refere a situação diferenciada, vinculado à audiência presencial designada, o mesmo ocorrendo com o art. 847 que também se refere a ato ocorrido durante a audiência processual, não se aplicando à hipótese de apresentação de defesa sem a ocorrência de audiência presencial.

O art. 6º do Ato GCGJT n.º 11/2020 não faz ressalvas quanto ao prazo de modo que em que pese o poder diretivo do magistrado previsto no art. 765 da CLT, a segurança jurídica abrange também a expectativa de interpretação razoável e uniforme pelos órgãos jurisdicionais. Por fim o Ato GCGJT n.º 11/2020 se configura em norma especial, por isso deveria ser aplicado em detrimento da IN n.º 39/2020 que não leva em consideração a situação excepcional de isolamento social.

Após o recebimento da defesa, deverá ser concedido prazo para a parte reclamante se manifestar quanto aos documentos apresentados. Novamente entendemos que deverá ser seguido o rito do CPC, sendo aplicado o prazo de quinze dias nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC.

Posteriormente as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, informando a pertinência e a finalidade.

Após tais atos o magistrado poderá: 1. Proferir julgamento conforme o estado do processo; 2. Proferir decisão de saneamento e se entender necessário poderá designar audiência. Percebe-se a aplicação dos artigos 355 a 357 do CPC.

O TRT da 2ª Região ainda especifica na Portaria nº 06/2020 que na hipótese de matéria exclusivamente de direito ou desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, poderá ser designado imediatamente o julgamento (art. 4º)

No tocante à oitiva das partes por vídeo conferência existe expressa previsão legal no art. 385, §3º do CPC e quanto às testemunhas é aplicado o art. 453, §1º do CPC.

O art. 7º do Ato GCGJT n.º 11 regula o cumprimento de cartas precatórias destinadas a oitiva de testemunhas, sendo que a definição de dia e horário, bem como a tomada de depoimentos por meio de vídeo conferência será realizada pelo juízo deprecante.

O TRT da 2ª região no art. 3º da Portaria n.º 6, faz expressa menção ao fato de que ainda não devem ser realizadas as audiências de instrução diante da complexidade da colheita de depoimento das testemunhas. É fato que a linguagem corporal e percepções sensoriais durante a colheita da prova oral ficam prejudicadas mediante a utilização do sistema de vídeo conferência, porém caso não ocorra a cessação das medidas de isolamento provavelmente não haverá outra solução que não a realização por tal meio, devendo os magistrados adequarem sua sensibilidade.

Os atos estabelecidos pelos tribunais que compõem a Justiça do Trabalho efetivam o princípio constitucional da eficiência, bem como se mostram claros e suficientemente detalhados possibilitando a atuação de todos os envolvidos mantendo a prestação jurisdicional de forma adaptada ao peculiar momento que vivemos.

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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Docente da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor do Curso “Preparo Jurídico”.Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br

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