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Beneficiários da justiça gratuita e a condenação em honorários advocatícios de sucumbência.


Neste post vamos apreciar os argumentos favoráveis à constitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT expostos pela Câmara dos Deputados, os argumentos pela inconstitucionalidade que fundamentam a ADI 5766/DF perante o STF, bem como recentes decisões do C.TST em 2019 no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

Estamos no segundo ano de vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e após adaptação às novas regras, é necessário saber como os novos dispositivos vêm sendo aplicados pelos tribunais.

Sem dúvida alguma um dos pontos mais debatidos é a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência nos termos do art. 791-A, §4º da CLT abaixo transcrito:


Art. 791-A. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.


O art. 791-A, §4º foi inserido na CLT sob os seguintes argumentos nos termos de Parecer da Câmara dos Deputados (PL 6.787/2016):


  • A ausência histórica de um sistema de sucumbência no processo do trabalho estabeleceu um mecanismo de incentivos que resulta na mobilização improdutiva de recursos e na perda de eficiência da Justiça do Trabalho para atuar nas ações realmente necessárias.

  • Pretende-se com as alterações sugeridas inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho.

  • Além disso, o estabelecimento do sistema de sucumbência coaduna-se com o princípio da boa-fé processual e tira o processo do trabalho da sua ultrapassada posição administrativista, para aproximá-lo dos demais ramos processuais, onde vigora a teoria clássica da causalidade, segundo a qual quem é sucumbente deu causa ao processo indevidamente e deve arcar com os custos de tal conduta.


O Procurador Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com a seguinte fundamentação (ADI 5766/DF):


O § 4o do dispositivo impugnado, nos moldes do § 4o do art. 790-B (quanto aos honorários periciais), considera devidos honorários advocatícios de sucumbência por beneficiário de justiça gratuita, sempre que “tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Também aqui a norma ignora a condição de insuficiência de recursos que deu causa ao benefício.

Nessas disposições reside a colisão com o art. 5o, LXXIV, da Constituição, ao impor a beneficiários de justiça gratuita pagamento de despesas processuais de sucumbência, até com empenho de créditos auferidos no mesmo ou em outro processo trabalhista, sem que esteja afastada a condição de pobreza que justificou o benefício.

Nessa suspensão de exigibilidade não reside inconstitucionalidade. Disposição idêntica encontra-se no art. 98, § 3o, do CPC de 2015, que disciplina a justiça gratuita relativamente à cobrança de despesas processuais decorrentes da sucumbência .

O problema aqui reside em que o art. 791-A, § 4o, da CLT condiciona a própria suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a inexistência de crédito trabalhista capaz de suportar a despesa.

Contraditoriamente mais restritiva à concessão de gratuidade judiciária do que a norma processual civil, dispõe a norma reformista que a obrigação de custear honorários advocatícios de sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, “desde que [o beneficiário de justiça gratuita] não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

A norma desconsidera a condição econômica que determinou concessão da justiça gratuita e subtrai do beneficiário, para pagar despesas processuais, recursos econômicos indispensáveis à sua subsistência e à de sua família, em violação à garantia fundamental de gratuidade judiciária (CR, art. 5o, LXXIV). "


A ADI 5677/2016 já teve votos dos Ministros Luís Roberto Barroso que a julgou improcedente e do Ministro Edson Fachin que a julgou procedente. Seu julgamento está suspenso em decorrência de pedido de vista do Ministro Luiz Fux e ainda não foi pautado para julgamento.


De toda sorte está sendo realizado controle difuso de constitucionalidade pelos juízos e tribunais trabalhistas, sendo relevante mencionar decisões de duas turmas distintas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:


Segue abaixo ementa de decisão proferida pela 3ª turma do C.TST considerado constitucional o dispositivo:


"PROCESSO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 791-A DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. IN 41/18 DO TST . Nos termos da IN 41/18 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467). Considerando-se que a presente reclamação trabalhista, julgada totalmente improcedente, foi ajuizada na vigência da referida lei, em 20/6/2018, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se amolda à nova sistemática processual, e, portanto, não viola os indigitados artigos da Constituição da República. Precedentes . Recurso de revista não conhecido" (RR-1000718-51.2018.5.02.0718, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019).


Em outro processo em trâmite perante a mesma 3ª Turma cujo relator foi o Ministro Alberto Bresciani temos a seguinte fundamentação considerando constitucional o art. 791-A, §4º da CLT:

“No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política.

Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei.

Não obstante, a redação dada ao art. 791-A, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade” (TST-AIRR-2054-06.2017.5.11.0003).


Por outro lado, existe também entendimento oposto no âmbito do próprio C.TST, conforme decisão proferido pela 6ª Turma do C.TST o art. 791-A, §4º seria inconstitucional, motivo pelo qual remeteu ao Pleno do C.TST em respeito ao artigo 97 da Constituição Federal.


Segue abaixo decisão a 6ª turma remetendo os autos ao Tribunal Pleno:

“Decisão: por maioria, vencida a Excelentíssima Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, conhecer do recurso de revista do reclamante, por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e, após ouvidas as partes e o Ministério Público, acolher a arguição de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT e determinar a remessa dos autos ao exame do Tribunal Pleno para o processamento do incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nos termos do artigo 275, § 3.º do RITST. Observação: a Excelentíssima Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos juntará voto vencido.”


Cabe lembrar que em vários julgados o C.TST vem aplicando seu entendimento constante Instrução Normativa nº 41/2018 segundo o qual somente nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017 serão aplicáveis os honorários sucumbenciais.

A matéria é de extrema relevância e merece ser acompanhada com atenção.

Como sempre ressaltamos em nossos artigos o estudo da fundamentação da jurisprudência se mostra como parte inerente da atuação do operador jurídico e fundamental para desenvolver a capacidade de raciocinar juridicamente.

Conforme salientado não tínhamos por objetivo demonstrar nosso entendimento, mas apenas relatar os posicionamentos existentes a respeito da matéria.


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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Docente da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice. . Professor de cursos preparatórios para concursos públicos, Exame da OAB e pós-graduação. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.