Breve diferenciação entre embargos à execução, embargos de terceiro e exceção de pré-executividade.

Atualizado: 23 de Dez de 2019


O contraditório e a ampla defesa sofrem notória redução na fase de execução, entretanto o ordenamento jurídico prevê meios de defesa para o executado e para aqueles que sofram turbação em seus bens decorrentes de processo de execução.

O meio tradicional de defesa do executado são os embargos à execução que possuem previsão no artigo 884 da CLT, sendo que em decorrência da mitigação do contraditório possui rol relativamente limitado de alegações, sendo que em geral versam sobre a regularidade dos cálculos e procedimentos formais de expropriação. Tem como requisito a garantia do juízo.

Os embargos de terceiro são considerados como ação autônoma de natureza possessória prevista no artigo 674 do CPC que visa proteger o patrimônio de terceiro alheio à lide. É ação de rito especial com limitado número de legitimados, não sendo possível seu manejo por aquele que é parte no processo.

Por fim, a exceção de pré executividade é medida que visa desconstituir ônus sobre determinado bem sem a necessidade de garantia do juízo, bem como requer a apresentação de prova pré-constituída.

Parcela da doutrina defende a terminologia objeção de pré executividade porquanto as matérias suscitadas poderiam ser analisadas de ofício pelo magistrado.

Oportuno mencionar a existência de divergência doutrinária quanto à amplitude de matérias que podem ser alegadas por meio da exceção de pré executividade. Existindo entendimento restritivo que admite apenas a invocação de matérias que poderiam ser apreciadas de ofício. Em contrapartida há posicionamento que defende ampliação do rol de matérias, sendo possível também as alegações que envolvam as causas extintivas da obrigação como a quitação ou a prescrição.

Deste modo, com base no princípio da dignidade do executado o ordenamento jurídico prevê meios de proteção do devedor, que devem sempre ser analisados com extremo zelo porquanto envolvem notório conflito entre os direitos fundamentais do devedor e do credor.


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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.



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