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Cabimento do interdito proibitório na Justiça do Trabalho.


A E.C 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho e trouxe o que já decorria da lógica do sistema jurídico pátrio, que é a atribuição para julgamento de lides envolvendo o exercício do direito de greve. Referido instituto está no cerne do Direito do Trabalho e abrange a possibilidade de negociação por meio da maior força do trabalhador que é o próprio trabalho.

É conhecida a digressão histórica do direito de greve que inicialmente era concebido como delito, passou a ser tolerado e atualmente é reconhecido como um direito fundamental previsto no artigo 9º da Constituição Federal.

A greve é fato social conflituoso de resultado imprevisível, deste modo o empregador vem buscando alternativas jurídicas para sua restrição, e com fundamento no artigo 567 do CPC passaram a ingressar com a ação de interdito proibitório sob a alegação de que o exercício do direito de greve estaria turbando seu direito possessório.

Referida ação tem nítido caráter civil e sua aplicação com relação ao direito de greve remete às “injuctions” do direito norte americano, existindo concepção doutrinária de que sua admissão levaria ao aniquilamento do direito de greve.

Em que pese discussões quanto à validade do instrumento, interessa-nos a competência para julgamento do incidente, sendo que em virtude da natureza possessória de referida medida, foi entendido que a competência se manteria na Justiça Comum, conforme entendimento do C.STJ.

Entretanto, como restou evidenciado, a ação em comento tem como fundamento o direito de greve e de acordo com a unidade de convicção, se a análise da legalidade do exercício do direito de greve é de competência da Justiça do Trabalho, naturalmente o julgamento do interdito proibitório também.

Referida questão já restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que editou a Súmula Vinculante nº 24, que definiu a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de referida ação, além disso a Justiça do Trabalho tem se mostrado um ramo do Judiciário de grande efetividade proporcionada pelo nítido caráter social e também pela celeridade do procedimento aplicado.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.



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