DIÁRIAS PARA VIAGEM E AJUDA DE CUSTO (por Alexandre Corrêa )


Segundo GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA a “remuneração pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho”.

Remuneração seria o gênero, que engloba as espécies: salário e a gorjeta.

A remuneração e, consequentemente, o salário, têm caráter retributivo do trabalho prestado pelo empregado.

Contudo, eventualmente o exercício do trabalho pode gerar despesas decorrentes da necessidade de deslocamento e estadia do empregado fora do seu domicílio, aquisição de materiais para a execução das tarefas etc, os quais não podem ser suportados pelo empregado tendo em vista a característica da alteridade do contrato de trabalho.

Nestes casos, os aportes monetários feitos pelo empregador ao empregado serão classificados como diárias para viagens (no caso do deslocamento, estadia e alimentação fora domicílio) ou ajuda de custo para, por exemplo, as aquisições de materiais e o mais que se fizer necessário ao exercício do trabalho; tais pagamentos tem natureza indenizatória, afastada, portanto, a natureza salarial.

Confira-se a regulamentação legal do tema:

Segundo o artigo 457, § 1º, da CLT “integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”.

O mesmo artigo em seu § 2º prescreve que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.

A possibilidade para que o empregador faça aportes monetários periódicos ao empregado sob a justificativa de serem ajudas de custo e diárias para viagem abre um flanco para a fraude trabalhista, pois, dissimuladamente, não raro o pagamento do salário, isto da, da contraprestação do trabalho, é feito sob a denominação de diária para viagens ou ajuda de custo, evitando-se com isso o denominado efeito expansivo circular salarial, isto é, que o salário, “vitaminado” vitaminado por tais “diárias” e “ajudas”, reflita em outras parcelas de caráter salarial, como por exemplo, nas férias+1/3, 13º salários, base de cálculos de horas extras e demais adicionais.

Tanto as diárias para viagem quanto a ajuda de custo devem ter caráter instrumental em relação ao trabalho desempenhado e, além disso, é possível defender também, no caso das diárias para viagem, que estejam vinculadas a despesas de uma estadia fugaz, não muito prolongada, pois se implicar a necessidade de mudança do domicílio do empregado, a diária poderá assumir o caráter de salário “in natura”, como por exemplo, o caso no qual a empresa repassa ao empregado o dinheiro para pagamento do aluguel do imóvel no qual reside.

Importante observar que o referido § 2º, na redação anterior a Lei 13.467/2017 dispunha que não se incluíam nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

Nesse sentido, o dispositivo revogado estipulava presunção “júris tantum”[1] de que os pagamentos das diárias de viagem em valor superior a 50% do salário integrariam o salário pelo seu valor total, de forma a inibir a tentativa de pagamento de salário de forma clandestina.

Em um primeiro momento, o texto pós Lei 13.467/2017 pode até mesmo ter sido elaborado de forma a ampliar o campo para o pagamento dissimulado de salário sob a forma de diárias e ajuda de custo, todavia, não se pode olvidar que os institutos jurídicos não se definem apenas com base no nome que as partes atribuam às suas condutas, pois se deve analisar, em concreto, segundo o princípio da verdade real, se os pagamentos efetuados como diárias e ajudas de custo realmente se destinam a tais finalidades.

Portanto, evidenciado o caráter contraprestativo de pagamentos feitos sob a rubrica de “diárias para viagens” ou “ajuda de custo”, o artigo 9º da CLT autoriza o Poder Judiciário a declarar a nulidade do pagamento feito sob tais nomenclaturas e, atribuindo-lhes natureza salarial, fazer valer as consequências daí advindas, qual seja: os reflexos nas demais verbas que tenham por base o valor do salário, assim como autoriza a exação tributária devida ao Fisco.

[1] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DIÁRIAS DE VIAGEM EM VALOR SUPERIOR A 50% DO SALÁRIO DO EMPREGADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. (RR 1650-94.2013.5.10.0011, Órgão Julgador: 2ª Turma, Publicação: DEJT 21/08/2015, Julgamento: 12 de Agosto de 2015, Relator: José Roberto Freire Pimenta). Alexandre Corrêa - Especialista em Direito do Trabalho pela USP. Ex-Advogado, atualmente é Analista Judiciário no TRT da 2ª Região, onde exerce a função de Assistente de Juiz.

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