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Direito de escusa ou objeção de consciência do trabalhador


Os impactos na perspectiva de convivência entre os indivíduos causados pelas duas grandes guerras mundiais no início do século passado geraram grande influência no Direito sendo que a internacionalização dos Direitos Humanos influenciou na inserção da dignidade humana como eixo axiológico do ordenamento jurídico brasileiro instituído pela Constituição Federal de 1988 e na aplicação de tais preceitos nas esferas privadas, com destaque às relações de trabalho, uma vez que o trabalhador não se despe da condição de ser humano durante sua prestação de serviços.

Neste cenário surgem inúmeros debates no tocante à possibilidade de exercício de direitos fundamentais por empregadores e empregados, com a resolução de tais conflitos realizada mediante as técnicas da harmonização ou da ponderação entre os direitos fundamentais de acordo com análise casuística.

Em decorrência de tais perspectivas os trabalhadores têm assegurada a liberdade de consciência prevista no artigo 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 5º VI e VIII da Constituição Federal. Tal direito envolve a possibilidade do indivíduo escolher suas convicções pessoais no tocante a aspectos religiosos, políticos e filosóficos, o que acarreta em posterior direito a manifestação externa por meio, por exemplo da liberdade de culto, no caso da liberdade de consciência religiosa e também na objeção de consciência que seria a possibilidade de o indivíduo de escusar de cumprir determinada obrigação legal ou contratual em decorrência de suas convicções pessoais, conforme também previsto no artigo 143 da Constituição Federal.

Alguns pontos são de fácil aferição prática, sendo certo que a boa fé e lealdade contratuais devem pautar a relação com informações recíprocas sobre os fins empresariais e os limites impostos ao indivíduo por sua consciência. Tal transparência evitaria inúmeros conflitos.

Nas organizações de tendência existem limitações mais claras quanto a tais aspectos, existindo inclusive majoração do poder diretivo empregatício, porquanto determinadas condutas do empregado contrária as tendências ou finalidades da entidade, demonstram quebra da fidúcia e boa fé contratuais, porquanto em sua contratação o trabalhador já tinha ciência da natureza da entidade.

De qualquer sorte as questões envolvem inúmeros e complexos aspectos. Recentemente tivemos nos Estados Unidos da América, cartorária que se recusou a realizar casamentos entre pessoas do mesmo sexo sob alegação imperativo de consciência, sendo inclusive detida por tal motivo o que gerou inúmeras manifestações contrárias e favoráveis à sua atitude.

O que se encontra na jurisprudência a respeito do tema, inclusive de tribunais de outros países é que realizando a ponderação entre os direitos, o trabalhador na maioria das vezes tem o direito de alegar objeção de consciência, porém deverá fornecer opções para sua empregadora continuar exercendo sua finalidade.

De qualquer sorte, resta evidente a complexidade do caso, existindo dezenas de exemplos, nos quais a casuística impede a definição de parâmetros fixos, sendo certo que a ponderação, a boa fé e a lealdade contratuais continuam sendo o pêndulo para a resolução dos conflitos além disso a regulação estatal da objeção de consciência auxiliaria na previsibilidade do tema, o que torna de vital importância a tramitação do Projeto de Lei 6335/09 que trata do assunto.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci.




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