Direitos de invenção do empregado.


Com o desenvolvimento social o Direito passou a regular a propriedade não apenas corpórea, mas também sobre bens imateriais. A propriedade intelectual abrange tais bens, sendo que seu aspecto prático e industrial é protegido especificamente pela propriedade industrial. Possuindo características específicas a atividade do trabalhador em tal ramo sofre diferenciados impactos.

Referidos direitos estão abrangidos pelo artigo 5, XXIX da Constituição Federal, bem como pelo artigo 218, no capítulo que trata do fomento à ciência e tecnologia, o que demonstra o papel estratégico de referido atividade para o progresso da nação. No plano infraconstitucional a Lei 9.279/96 regulou referida matéria.

A Constituição Federal de maneira específica tratou da retribuição pela atividade do trabalhador participante de atividade inventiva no artigo 218 §4º e desvinculou do salário eventual participação nos ganhos econômicos resultantes da descoberta científica e industrial.

A Lei 9.279/96 previu três diferentes situações para definição da participação do empregado na exploração de invenção realizada no âmbito da relação de emprego.

Consoante disposição do artigo 88 de referido diploma legal, em regra a propriedade intelectual será exclusiva do empregador na hipótese de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva. O parágrafo 1º do presente dispositivo estabelece que a participação nos lucros com a atividade inventiva, estabelecida pelo artigo 218, §4º da Constituição Federal é facultativa, sendo devido apenas o salário ao empregado participante do invento.

O artigo 90 da Lei 9.279/96, regulamento pelo Decreto 2.553/1998 prevê a que propriedade intelectual será exclusiva do empregado, quando o invento surgir de forma alheia ao contrato de trabalho e sem utilização e materiais e pesquisas do empregador.

Por fim o artigo 91 do diploma acima mencionado traz a hipótese de propriedade compartilhada entre empregado e empregador, quando o trabalhador a partir de materiais e pesquisas do empregador, realiza descoberta de aplicação industrial.

O artigo, 4º do Decreto 2.553/1998, em consonância com o artigo 457, §§ 2º e 4º da CLT, prevê a natureza de prêmio a esta modalidade de pagamento realizado ao trabalhador pelo seu empregador, bem como sua não incorporação ao salário do trabalhador.

Deste modo, é possível identificar a preocupação estatal com a regulação de referidos direitos que possuem importância para o desenvolvimento social e econômico, sendo possível identificar intenção de desoneração do empregador, diante da natureza não salarial das retribuições e presunção de sua propriedade, o que se justifica pelos custo da produção científica o que pode ser entendido como incentivo à produção intelectual da indústria nacional.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci.



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