Eficácia da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Atualizado: 24 de Set de 2019

A Declaração Universal dos Direitos Humanos completou 70 anos no dia 10.11.2018. Neste artigo abordaremos sua aptidão para ser aplicada nos ordenamentos jurídicos dos Estados soberanos.



Após a barbárie ocorrida na Segunda Guerra Mundial decorrente da extrema racionalização do modo de comportamento da sociedade ocidental iniciada na “Era Moderna”, o mundo jurídico identificou a ineficácia do Estado de Direito para responder aos abusos cometidos em nome dos modelos fascista e nazista de Estados Totalitários, sendo defesa recorrente dos acusados a alegação de que agiram de acordo com a lei. Posteriormente, mesmo após o término da Guerra Fria, o mundo também descobriu outros regimes que vilipendiaram a dignidade de seus próprios cidadãos.

O Estado Social de Direito manteve estrutura jurídica do Estado Liberal de Direito, com a concepção da supremacia da lei e a redução de sua eficácia ao elemento de validade, ou conformidade formal com sistema jurídico vigente.

Entretanto, reflexões foram retomadas no tocante à reaproximação entre o direito e a moral, sendo que a dignidade humana passou a ser o eixo axiológico central para formação de um novo modelo estatal denominado Estado Democrático de Direito.

Se a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 é considerada o marco do Estado Liberal de Direito, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é considerada o marco para a instituição do Estado Democrático de Direito.

Referida Declaração foi fruto de discussões posteriores à Segunda Guerra Mundial no âmbito da Organização das Nações Unidas criada em 1945, e teve como objetivo descrever quais direitos seriam inerentes à dignidade humana independentemente da nacionalidade, raça ou condição social.

Foi retomada a concepção cristã e tomista da valoração do ser humano pela simples condição de sua existência. É fato que os ensinamentos kantianos sempre são citados como fonte de inspiração na busca um modelo mais secular e globalista para a defesa da dignidade humana, todavia a inspiração cristã é nítida.

Entretanto, referida Declaração não foi formalmente elaborada como um tratado internacional, sendo aprovada como uma Resolução pela Assembleia Geral da ONU, não possuindo eficácia vinculante para os estados membros e deste modo não ocorreu sua internalização nos ordenamentos jurídicos nacionais dos estados soberanos, motivo pelo qual surgiram discussões quanto à sua eficácia e aptidão de vinculação dos Estados soberanos às normas contidas em seu bojo.

Existiu entendimento no sentido de que referida Declaração pertenceria ao jus cogens, motivo pelo qual teria força cogente perante todos os Estados soberanos, independentemente de ratificação ou internalização.

Em contrapartida, outro posicionamento defendeu a necessidade de positivação dos direitos previstos na Declaração dos Direitos Humanos de 1948, ante a inexistência de eficácia normativa, sendo que sem tal positivação seria considerada como mera fonte interpretativa e não vinculativa.

Tal posicionamento ganhou força e no ano de 1966 foram elaborados dois tratados com o fim de positivar as regras constantes na Declaração de 1948. Na elaboração de tais tratados foi utilizada a classificação baseada nas dimensões dos direitos humanos. Foram firmados o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, no qual foram inseridos os denominados direitos de primeira dimensão, também conhecidos como liberdades públicas, bem como o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais no qual foram inseridos os direitos de segunda dimensão, que têm como finalidade a efetividade da igualdade material.

Os três documentos internacionais acima citados em conjunto formam a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos, sendo que inexistem discussões quanto à eficácia normativa dos direitos ali previstos ante a elaboração dos mencionados tratados.

Em que pese a aparente vitória da concepção quanto à ausência de força jurídica da Declaração de 1948, é inegável o seu papel de influência na redação das Constituições dos países democráticos elaborados após sua edição, como exemplo da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, que positivaram internamente a atribuição de eixo axiológico máximo da dignidade humana de todo o ordenamento jurídico.

Como afirmado por Norberto Bobbio o problema atual dos direitos humanos não é mais seu reconhecimento, mas sim sua efetivação de modo que ao longo do século XX, independentemente da ideologia adotada por determinado governo, o que mais importa é sua competência para geração de riquezas e principalmente o incentivo para que estas riquezas possam ser produzidas pelos próprios indivíduos que desta maneira exercem por completo sua dignidade humana como seres pensantes, trabalhadores e economicamente ativos, atingindo todas as gerações de direito propostas pelos estudiosos.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci.



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