Extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso ordinário.


Os recursos são instrumentos destinados à revisão de decisão judicial dentro de um mesmo processo, sendo dotado de inúmeros efeitos.

Dentre estes efeitos merece destaque o efeito devolutivo que muitas vezes se consubstancia na principal finalidade do recurso que é a devolução ao órgão julgador, em regra de grau superior ao prolator da sentença, para que analise novamente a decisão recorrida.

Entretanto a análise do órgão julgador se pauta na provocação do recorrente, sendo que a extensão do recurso, também conhecida como aspecto horizontal pode ser definida como a quantidade de matérias a ser reapreciada, sendo prevista no caput do artigo 1.013 do CPC.

A profundidade do efeito devolutivo, ou seu aspecto vertical é prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.013 do CPC. Assim, limitadas as matérias pelo aspecto horizontal, o órgão julgador poderá examinar todas as questões suscitadas a respeito de referida matéria ainda que não apreciadas na sentença o mesmo ocorrendo com relação aos fundamentos de referida matéria que podem ou não ter sido apreciados na sentença.

Deste modo em regra somente serão reapreciadas as matérias invocadas pelos recorrentes, entretanto no caso de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício, o tribunal excepcionalmente analisará matérias não invocadas pelo recorrente, sem que ocorra o julgamento extra petita, ou ultra petita, como exemplo temos os artigos 485 §3º e 337 §5º do CPC.

Tais efeitos são compatíveis com o processo do trabalho conforme interpretação sedimentada por meio da Súmula 393 do C.TST.

Os recursos se configuram em importante instrumento da ampla defesa, sendo um contraponto à celeridade processual, entretanto deve ser levado em consideração mediante a ponderação entre referidos direitos fundamentais e com relação ao efeito horizontal, podemos concluir que é o recorrente quem limita a quantidade de matérias a serem apreciadas, ao passo que a lei define a profundidade com que estas serão examinadas.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.



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