GERENCIAMENTO LABORAL ALGORÍTMICO. O CASO DOS MOTORISTAS DA UBER NO BRASIL

Atualizado: Jan 16


1 TRABALHO HUMANO E DIREITO DO TRABALHO

O trabalho é condição fundamental para a sobrevivência do ser humano, impingindo capacidade produtiva e propulsora da razão de existir. Através do labor, o indivíduo se dignifica e atrai para si a cidadania como detentor de direitos e deveres de ordem civil, política e social.

É por meio do trabalho que o indivíduo se insere na sociedade e, dentro deste contexto, surge o Direito do Trabalho, a conceder balizas regulatórias do labor humano, ramo do Direito repleto de normas imperativas dirigidas a promover a cidadania do trabalhador.

A Constituição Federal de 1988 enuncia em seu artigo 1º, inciso IV, a valorização do trabalho humano, permitindo constatar que através de tal preceito se preconiza o resguardo de condições humanas laborais. Aduz com propriedade Leonardo Raupp Bocorny que “a constitucionalização da valorização do trabalho humano importa que sejam tomadas medidas adequadas a fim de que metas como busca do pleno emprego (explicitamente consagrada no art. 170, VIII), distribuição equitativa e justa da renda e ampliação do acesso a bens e serviços sejam alcançadas”[1].

Para tanto, o Estado Democrático de Direito Brasileiro é pautado por normas imperativas que têm como objetivo promover a cidadania do trabalhador frente ao monopólio capitalista. A expansão do conteúdo regulatório que dimana do Direito do Trabalho detém a capacidade de fazer frente à desregulamentação almejada pelo ideário ultraliberalista crescente.

A regulação laboral conduzida por normas mínimas de proteção ao trabalhador[2] detém o condão de equalizar a natural hipossuficiência[3] daquele que detém, única e exclusivamente, a força de trabalho como meio de subsistência em face do poder econômico proveniente do capitalismo sem peias, com forte hegemonia e tendência desregulatória. Representa, por consequência, um potente e articulado sistema garantidor de patamar de democracia social[4].

Com efeito, ao agregar o indivíduo na sociedade por meio do trabalho que lhe propicie o mínimo para o desenvolvimento adequado, o Direito do Trabalho demonstra sua força motriz propulsora de combate à exclusão social e as vicissitudes daí decorrentes. Assim é que o professor Maurício Godinho Delgado pontua que, respeitados os marcos do sistema capitalista, o Direito do Trabalho transforma-se no mais generalizante e consistente instrumento assecuratório de efetiva cidadania, tanto no plano econômico como no plano individual[5]. Para além disso, o Direito do Trabalho conserva a capacidade de fomentar o crescimento e o desenvolvimento econômico com justiça social.

2 CAPITAL E INTERVENCIONISMO

A promulgação da Constituição Federal de 1988 resultou do empenho de forças políticas e sociais lastreadas nos mais diversos princípios e valores, sendo como ressalta Sarmento, a constituinte mais plural da história[6]. O Texto Constitucional não tem o condão de sobrepor determinado vetor principiológico liberal sobre o intervencionista ou vice-versa, mas de garantir a construção de uma sociedade livre, justa e solidária com desenvolvimento social (art. 3º, incisos I e II, da CF).

O exercício do princípio fundamental da livre iniciativa, inserto no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, consagra a liberdade de empreender e atuar no mercado econômico. A economia de mercado está inserida, indubitavelmente, no contexto globalizante que fomenta a diluição dos processos produtivos aliada à mobilidade geográfica correspondente. O regramento das relações laborais não se situa fora deste processo, emergindo o clamor por regras laborais flexibilizatórias.

Partindo desse pressuposto, a crítica que se levanta em relação à regulação laboral pelo Estado é a de que este pretende intervir nas relações entre os indivíduos, tendo por finalidade conduzir suas atividades de forma diversa daquela eleita por aqueles como ideal[7]. Em outras palavras, o intervencionismo revela o desejo do Estado em dirigir os fenômenos do mercado[8].

Nessa esteira, diz Ludwig von Mises que “o intervencionismo significa a não-restrição, por parte do governo, de sua atividade, em relação à preservação da ordem, ou – como se costumava dizer cem anos atrás – em relação à “produção de segurança”[9].

A democracia moderna não é incompatível com o liberalismo, podendo ser entendida, como afirma Bobbio, como um seu natural prosseguimento. Assim é que o Estado deve limitar a atividade ao mínimo necessário para a sobrevivência da comunidade[10].

Sob o aspecto econômico, os direitos à liberdade e igualdade são valores opostos, no sentido que não se pode cumprir adequadamente um sem restringir fortemente o outro[11]. A única forma de igualdade compatível com a liberdade é a igualdade na liberdade. Nas palavras de Bobbio[12], significa “(...) que cada um deve gozar de tanta liberdade quanto compatível com a liberdade dos outros, podendo fazer tudo o que não a igual liberdade dos outros”.

No contexto do Direito do Trabalho, sustenta Luiz Carlos Amorim Robortella[13] que vivemos na era dos extremos frente às transformações da sociedade e, consequentemente, do papel do Estado. Assim sendo, necessário que se evolua do modelo estatal pautado no Welfare State[14] para o Workfare State[15], vez que, no mundo globalizado, são inaceitáveis a acumulação permanente de direitos e a irreversibilidade salarial, sem, contudo, perder de vista o princípio da solidariedade social.

3 UBERIZAÇÃO E DIREITO DO TRABALHO

O fenômeno da uberização é oriundo da economia do compartilhamento, movimento de marketing estruturado para favorecer a expansão do Vale do Silício, com o escopo de perpetrar a desregulamentação em todas as áreas da vida humana[16]. Trata-se de episódio incipiente frente à globalização mundial, visto que, futuramente, terá o condão de se espraiar para todos os setores da atividade econômica.

Na seara do Direito do Trabalho, o fenômeno comporta reflexos ao incidir sobre os trabalhadores que se ativam em plataformas, especialmente na relação entre motorista e UBER. O objeto de análise do pacto dar-se-á sob a égide da subordinação estabelecida no art. 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pedra de toque do Direito do Trabalho no tocante ao reconhecimento de vínculo empregatício.

Diversas são as demandas trabalhistas em que se postula o reconhecimento de vínculo de emprego pelo trabalhador-motorista e a plataforma digital.

A UBER, em defesa, sustenta que não é empresa de transportes, explorando, exclusivamente, o nicho tecnológico. Ademais, sequer possui veículos em seus ativos, sendo que o liame se firma entre usuário-consumidor e motorista-parceiro. Prossegue aduzindo que as notas fiscais emitidas estão em nome da UBER e do motorista-parceiro, e que há a inserção da plataforma no novo modelo de organização de produção, batizado de economia de compartilhamento[17].

3.1 Subordinação algorítmica ou por programação

A subordinação é o poder cujo exercício é contingente, ou seja, que pode ou não ocorrer. Nesse aspecto, a conduta do empregado se limita a observar diretrizes emanadas do empregador, vinculada a um critério objetivo deduzido no poder jurídico patronal sobre a atividade desenvolvida[18]. Ainda que se considere a subordinação relacionada a um grau/intensidade, o poder residual de controle patronal sempre estará presente[19].

Com fulcro nas lições do jurista De Ferrari, o professor Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena ensina que “o estado de subordinação não é susceptível de uma determinação apriorística geral válida para todas as inúmeras formas do contrato de trabalho”[20]. O estado subordinante se dilui ao passo que a forma como o trabalho é realizado se interioriza no modus operandi laboral[21], de modo que se perde ou reduz significativamente a ingerência patronal acerca da atividade exercida pelo empregado.

Sob o aspecto da plataforma digital vinculada à Uber, a rigidez subordinativa dos trabalhadores cede espaço para a relação de coordenação ou participação integrativa/colaborativa, caracterizada pela recepção, pelo trabalhador, do influxo remoto dos “movimentos” empresariais através de instrumentos telemáticos[22].

A pretensão da plataforma é autonomizar os contratos de trabalho dos seres humanos que em seu favor atuam por meio de tecnologias disruptivas[23].

Para tanto, a utilização do controle laboral por algoritmos desponta como forma de automatizar o processo de submissão de dados à análise de terceiros, mister impraticável de execução manual[24]. A emissão de crédito ou descrédito proporciona ao dador de serviços a discricionariedade de desassociar o motorista-trabalhador da plataforma eletrônica, em nítida assunção dos riscos da atividade empreendida.

Há a ideia de que em dado momento os algoritmos conhecerão melhor os seres humanos do que eles próprios, permitindo, com alto grau de assertiva, promover maior fidelidade daqueles para com estes. Se assim é, nada mais justo e equânime que a direção laboral através de programação seja reconhecida como passível de enquadrar o trabalhador na categoria de subordinado.

Trata-se de integralizar a ratio algorítmica para o bojo da relação de emprego, utilizando-a para potencializar a racionalidade ética e humana no âmbito do vínculo empregatício. Relegar o raciocínio, imputando ao trabalhador a condição de autônomo, é desprezar por completo a tecnologia algorítmica disponível, geradora de resultados sobre-humanos a uma interpretação sub-humana do labor alheio.

Baumann diz que em vista “em vez de homogeneizar a condição humana, a anulação tecnológica das distâncias temporais/espaciais tende a polarizá-la”. Há uma libertação sem precedentes frente aos obstáculos físicos aliada a uma capacidade de se mover e agir a distância. De outro lado, impossibilita a domesticação e apropriação da própria localidade, da qual tem pouca chance de se libertar para mudar para outro lugar.

Como as distâncias nada mais significam, as localidades físicas, separadas por distâncias, perdem a razão de ser. Há então nova velocidade ao mesmo tempo em que se apresenta uma nova polarização. Libertação do espaço físico com imponderabilidade do poder[25].

O Relatório Conclusivo do Grupo de Estudos “GE UBER” do Ministério Público do Trabalho inferiu que na relação entre trabalhador e UBER existe, de um lado, a empresa detentora do capital com investimento na produção de bens e serviços, ao passo que, de outro, aloca-se o trabalhador que possui, única e exclusivamente, a força de trabalho a ser proporcionada. Dentro de tal realidade, a comunicação das compreensões individuais dos trabalhadores, pautada na reciprocidade, dita solidariedade de prestadores de serviços, faz com que o trabalhador-mercadoria, conduta repreendida há tempos pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho em seu anexo[26], se transforme no fictício trabalhador-livre, contudo, sob nova colmatação[27].

Concordamos com os estudos do MPT ao concluir que todo processo econômico que, em sua essência material, extraia ou se aproprie de labor de terceiro para a produção de mercadorias e serviços, atrairá a aplicação do conjunto normativo da relação de emprego, sob risco de, em não o fazendo, precipitar-se em retrocesso civilizatório vedado pelo caput do art. 7º, da Constituição Federal[28].

Isso se dá pelo fato de o gerenciamento laboral algorítmico diferir, em muito, das práticas tradicionais de gestão do trabalho, eis que a supervisão, governança e controle são conduzidas por softwares[29].

Dentre os elementos que aproximam o trabalhador-motorista da relação de emprego para com a UBER, dois são de extrema relevância para o presente estudo, a saber: a assunção dos riscos do empreendimento, extraído do art. 2º, caput, da CLT, e a contratação do trabalhador por parte da Uber, sendo direito potestativo empresarial a exigência de condições para o desempenho da atividade pelo motorista[30].

Há, ainda, a avaliação constante do comportamento do trabalhador, seja por delegação aos consumidores, seja através da implementação de rotas pré-definidas a serem seguidas. De igual modo, o sistema fixa, automaticamente, o preço do serviço a ser desempenhado, retendo de vinte e cinco a trinta por cento do valor pago. A baixa transparência no compartilhamento de dados com o motorista também é elemento significativo para o controle laboral por parte da empresa, eis que há a recruta de informações essenciais, como o sobrenome do passageiro, informações de contato e destinação pretendida[31].

Portanto, o reconhecimento da relação de emprego entre trabalhador e UBER é medida que se impõe[32], sob pena de existir trato francamente diferenciado entre empregados potencialmente subordinados e os com subordinação rarefeita[33], em nítida ofensa ao princípio constitucional da isonomia[34], extraído dos arts. 5º, inciso I e 7, inciso XXXI, ambos da CF.

4 CONCLUSÃO

A identificação do liame empregatício entre a plataforma UBER e trabalhador-motorista confere maior significação aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social, em detrimento dos princípios da livre iniciativa e da propriedade privada, todos de viés constitucional. O corolário se justifica, pois enaltece a força normativa dos princípios constitucionais humanísticos e sociais laborais em contraponto ao ideário ultraliberal, que subjuga os valores constitucionais apenas aos interesses da matriz econômica vigente.

ANTONIO CAPUZZI[1]

Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário do Distrito Federal. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Relações Sociais do Centro Universitário do Distrito Federal. Professor de Direito e Processo do Trabalho em cursos de pós-graduação. Autor de livros e artigos jurídicos. Advogado trabalhista.

antoniojcapuzzi@gmail.com

RAIMUNDO SIMÃO DE MELO[2]

Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Especialista em Relações Coletivas de Trabalho pela Organização Internacional do Trabalho – OIT. Professor Titular do Centro Universitário UDF/Mestrado em Direito e Relações Sociais e Trabalhistas e na Faculdade de Direito de são Bernardo do Campo no Curso de Especialização em Direito e Relações do Trabalho. Membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Consultor jurídico e advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Autor de livros jurídicos, entre outros, “Direito ambientaldo trabalho e a saúde do trabalhador” e “Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho.

5 REFERÊNCIAS

BAUMAN, Zygmunt. Globalização. As consequências humanas. Jorge Zahar Editor.

BOBBIO, Norberto. Liberalismo e Democracia. Tradução Marco Aurélio Nogueira. São Paulo. Brasiliense, 2000.

BOCORNY, Leonardo Raupp. A Valorização do Trabalho Humano no Estado Democrático de Direito. Editora Sergio Antonio Fabris Editor. Porto Alegre, 2003.

CAPUZZI, Antonio J. Conductores del Uber. Empleados o trabajadores independientes? Análisis de la legislación brasileña. In: XXVII Jornadas Uruguayas de Derecho del Trabajo y de la seguridade social. Impacto de las nuevas tecnologías en el mundo del trabajo. FCU, 2016.

CATHARINO, José Martins. Compêndio de direito do trabalho. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 1981.

DELGADO, Maurício Godinho. Capitalismo, trabalho e emprego. 3ª edição. São Paulo: LTr, 2017.

DELGADO, Maurício Godinho. Princípios constitucionais do trabalho e princípios de direito individual e coletivo do trabalho. 5ª edição. São Paulo. LTr, 2017.

MISES, Ludwig von. Uma crítica ao intervencionismo.

MÖHLMAN, M. and ZALMANSON, L. (2017): Hands on the wheel: Navigating algorithmic management and Uber drivers' autonomy, proceedings of the International Conference on Information Systems (ICIS 2017), December 10-13, Seoul, South Korea.

ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. Autonomia da Vontade em Debate. Exagero Intervencionista nas Relações de Trabalho. Revista Magister de Direito do Trabalho n. 78 ­ Maio­Jun/2017.

ROSSEAU, Jean-Jacques. Discurso sobre a origem e a desigualdade entre os homens.

SARMENTO, Daniel Sarmento. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional - Teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

SILVA, Ricardo Gonçalves da. Do Welfare ao Workfare. Tese de doutorado apresentada ao Programa de Pós - Graduação em Política Social do Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília – UnB.

VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Relação de emprego: estrutura legal e supostos – 3ª edição – São Paulo. LTr, 2005.

[1] BOCORNY, Leonardo Raupp. A Valorização do Trabalho Humano no Estado Democrático de Direito. Editora Sergio Antonio Fabris Editor. Porto Alegre, 2003. Páginas 72 e 73. Extraído do REsp: 975322 RS 2007/0188764-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/10/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2008.


[2] O Professor Maurício Godinho Delgado denomina de “patamar civilizatório mínimo”.


[3] Acerca das desigualdades entre os homens, Rosseau dizia:

“Concebo na espécie humana dois tipos de desigualdade: uma que chamo natural ou física, porque é estabelecida pela natureza e consiste na diferença das idades, da saúde, das forças do corpo e das qualidades do espírito ou da alma; a outra que podemos chamar desigualdade moral ou política, porque depende de uma espécie de convenção e é estabelecida, ou pelo menos autorizada, pelo consenti- mento dos homens. Esta consiste nos diferentes privilégios que alguns usufruem em detrimento dos outros, como o de serem mais ricos, mais honrados, mais poderosos que eles, ou mesmo o de se fazerem obedecer por eles”. (ROSSEAU, Jean-Jacques. Discurso sobre a origem e a desigualdade entre os homens). Disponível: http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/DetalheObraForm.do?select_action=&co_obra=2284


[4] DELGADO, Maurício Godinho. Capitalismo, trabalho e emprego. 3ª edição. São Paulo: LTr, 2017. Página 134.


[5] Cf. DELGADO. Obra citada. Página 134.


[6] SARMENTO, Daniel Sarmento. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Direito Constitucional - Teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012. Páginas 165, 166 e 167.


[7] MISES, Ludwig von. Uma crítica ao intervencionismo.


[8] Cf. MISES. Obra citada.


[9] Cf. MISES. Obra citada.


[10] BOBBIO, Norberto. Liberalismo e Democracia. São Paulo, 2000. Brasiliense. Página 37.


[11] Cf. BOBBIO. Obra citada. Página 39.


[12] Cf. BOBBIO. Obra citada. Página 39.


[13] ROBORTELLA, Luiz Carlos Amorim. Autonomia da Vontade em Debate. Exagero Intervencionista nas Relações de Trabalho. Revista Magister de Direito do Trabalho n. 78 ­ Maio­Jun/2017.

Dentro de tal contexto, explicita Ricardo Gonçalves da Silva, o conceito de Workfare: “Originalmente desenvolvido nos Estados Unidos, o workfare designa a situação em que o receptor de um benefício social aceita trabalhar temporariamente como condição imposta pela ajuda oferecida, ou participar de treinamentos profissionais e/ou cursos preparatórios para a sua inserção no trabalho, que muitas vezes lhe é indicada”. (SILVA, Ricardo Gonçalves da. Do Welfare ao Workfare – Tese de doutorado – UnB).

Disponível: http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/8419/1/2011_RicardoGon%C3%A7alvesdaSilva.pdf


[14] Na lição de Ricardo Gonçalves, o Welfare se relaciona ao conjunto de fatores contributivos para a melhoria das condições de vida e cidadania e de todos, aliado ao combate de fatores que causem mal-estar individual ou social. In: Cf. SILVA. Obra citada.


[15] Ainda à luz dos ensinamentos de Gonçales, o Workfare designa a situação em que o beneficiário de um auxílio social se compromete a laborar, de forma temporária, como condição imposta pela ajuda ofertada ou, ainda, a participar de treinamentos ou cursos preparatórios para a inserção no mercado de trabalho indicado. In: Cf. SILVA. Obra citada.


[16] Conceito extraído da sentença prolatada pela juíza Cissa de Almeida Biasoli, da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no processo n. 0100351-05.2017.5.01.0075.


[17] Os argumentos da UBER foram extraídos da sentença prolatada pela juíza Cissa de Almeida Biasoli, da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no processo n. 0100351-05.2017.5.01.0075.


[18] VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Relação de emprego: estrutura legal e supostos. 3ª edição. São Paulo. LTr, 2005. Páginas 527 e 529.


[19] BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 11ª edição atualizada por Jessé Cláudio Franco de Alencar. São Paulo. LTr, 2017. Página 187.


[20] Cf. VILHENA. Obra citada. Página 530.


[21] O saudoso professor Vilhena entende que há a espiritualização do modo como o trabalho é realizado. In: Cf. VILHENA. Obra citada. Página 530.


[22] Cf. VILHENA. Obra citada. Página 730.

A pretexto, o art. 6º, parágrafo único da CLT, incluído pela Lei n. 12.551/11, é expresso ao reconhecer que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.


[23] Conceito extraído da sentença prolatada pelo juiz Márcio Toledo Gonçalves, da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no processo n. 0011359-34.2016.5.03.0112.


[24] BAROCAS, Solon; HOOD, Sophie and ZIEWITZ, Malte, Governing Algorithms: A Provocation Piece (March 29, 2013). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=2245322 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.2245322


[25] BAUMAN, Zygmunt. Globalização. As consequências humanas. Jorge Zahar Editor.


[26] A Conferência reafirma os princípios fundamentais sobre os quais repousa a Organização, principalmente os seguintes:

a) o trabalho não é uma mercadoria;

(...)


[27] Relatório Conclusivo do Grupo de Estudos “GE UBER” do Ministério Público do Trabalho.


[28] Cf. Relatório Conclusivo do Grupo de Estudos.


[29] MÖHLMAN, M. and ZALMANSON, L. (2017): Hands on the wheel: Navigating algorithmic management and Uber drivers' autonomy, proceedings of the International Conference on Information Systems (ICIS 2017), December 10-13, Seoul, South Korea.


[30] FRAZÃO, Ana. A decisão do Reino Unido sobre os motoristas da Uber. O que ela nos ensina? Disponível: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/constituicao-empresa-e-mercado/decisao-reino-unido-sobre-os-motoristas-da-uber-o-que-temos-aprender-com-ela-01112016


[31] Cf. MÖHLMAN e ZALMANSON. Artigo citado.


[32] Evoluímos acerca do pensamento em que defendemos a edição de regulamentação específica para os motoristas que se ativam por meio de plataformas eletrônicas: “Con efecto hay de se superar la división del trabajo bajo el control binario con el objetivo de evolucionar para una división tripartiste con el objetivo de propagar la protección legal a los que no si encuadran ni como independientes ni como subordinado, alejando la incertidumbre jurídica que reina en la relación entablada entre los conductores y el UBER, a fin de asegurar la prestación de un trabajo digno”. CAPUZZI, Antonio J. Conductores del Uber. Empleados o trabajadores independientes? Análisis de la legislación brasileña. In: XXVII Jornadas Uruguayas de Derecho del Trabajoy de la seguridade social, 2016. Impacto de las nuevas tecnologías en el mundo del trabajo. FCU, 2016.


[33] Há anos o saudoso professor Vilhena se manifesta pelo reconhecimento da relação de emprego entre proprietário e motorista, no uso e cessão de táxis. Ensina que o contrato mantido entre ambos é de natureza continuativa, sendo que o proprietário do táxi se utiliza do taxista como meio econômico para produzir renda, sendo essa a sua atividade econômica. De outro lado, quando ao taxista-motorista, o desempenho do labor, primordialmente, necessita de aprendizagem especial e habilitação legal, de modo que, sob o aspecto da técnica, imbui-se de autonomia para a sua execução. In: Cf. VILHENA. Obra citada. Página 726.


[34] O professor José Martins Catharino, há tempos, se posicionava a respeito:

“De qualquer sorte, por força mesmo da igualdade perante a lei (CF, art. 153, parágrafo 1º), os altos empregados, francamente subordinados e melhor remunerados, não devem ser tratados da mesma maneira que os simples empregados, intensamente subordinados e pior retribuídos. A proteção legal deve ser diversificada, segundo o princípio: mais e melhor proteção na razão direta do grau de subordinação. Sem isso, o Direito do Trabalho contradiz-se consigo próprio, pois converte-se em instrumento agravante de desigualdade, adotando um conceito abstrato de empregado, “individualista”, artificial, involutivo e anti-social”. In: CATHARINO, José Martins. Compêndio de direito do trabalho. 2a edição. São Paulo: Saraiva, 1981. Página 211.

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