Hierarquia normativa das Convenções da OIT no ordenamento jurídico pátrio.

Atualizado: 23 de Dez de 2019


O ordenamento jurídico é considerado como um sistema, motivo pelo qual são desenvolvidas regras de compatibilidade e valoração entre as normas que o compõe, sendo que dentre estes critérios existe o da hierarquia entre as normas.

Com fundamento no constitucionalismo e no positivismo, a Constituição Federal é concebida como norma fundamental de hierarquia suprema no Estado Democrático Brasileiro, sendo certo que em seu bojo existem regulamentações para o controle de referida constitucionalidade, bem como da recepção de normas estrangeiras em nosso ordenamento, incluindo os Tratados Internacionais, onde estariam incluídas as Convenções da OIT.

Em contrapartida, o Direito do Trabalho de maneira diferenciada tem como vértice a norma mais favorável ao trabalhador, entretanto é discutida tal concepção com relação à hierarquia das Convenções da OIT em comparação com o ordenamento jurídico vigente.

Um primeiro entendimento defende que tais convenções naturalmente tratam de direitos sociais, que seriam direitos humanos o que atrairia a incidência do artigo 5º, §§ 2º e 3º da Constituição e a interpretação de que as Convenções não recepcionadas na forma do mencionado parágrafo terceiro teriam a hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional.

Em que pese o respeito ao posicionamento acima, pensamos que mesmo no caso das Convenções da OIT ainda se aplica basicamente o critério trabalhista quando à norma mais favorável mediante a técnica do conglobamento.

O C.TST aplicou referido posicionamento na interpretação consolidada por meio da Súmula 171, por meio da qual vedou o pagamento de férias proporcionais aos empregados dispensados por justa causa, aplicando o texto da CLT. Em que pese a Convenção 132 determinar o pagamento, em análise quanto à sua estrutura, foi entendido que traria menos benefícios que a própria CLT.

É fato que a interpretação consolidada por meio da Súmula é anterior à sedimentação da mencionada tese da supralegalidade junto ao STF, porém pensamos que ainda é a que melhor se adapta ao dinamismo das relações de trabalho.


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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.



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