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Honorários advocatícios. Reforma trabalhista. Aplicação e debates.

Atualizado: 23 de Dez de 2019


Um dos pontos mais impactantes da "reforma trabalhista" no Direito Processual do Trabalho foi a instituição dos honorários advocatícios pela mera sucumbência no art. 791-A da CLT.

A regra era a inexistência dos honorários advocatícios sucumbências, exceto nas ações decorrentes das relações de trabalho (IN 27/2005) e na hipótese dos denominados honorários assistenciais ou sindicais previstos na Lei 5.584/70 com interpretação sedimentada por meio da Súmula 219 do C.TST.

Com o novo texto a mera sucumbência já geraria a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, todavia ainda remanescem inúmeras discussões quanto à aplicação do dispositivo, sendo que listaremos algumas destas abaixo.

a) Direito intertemporal. Inicialmente houve discussão a respeito da aplicação da norma aos processos já em curso no momento do início da vigência da Lei 13.467/2017. Existiram diversas decisões considerando a sentença como marco definidor da aplicação da nova. Caso a sentença fosse proferida após a vigência da lei, seria possível a condenação em honorários advocatícios.

Entretanto, o C.TST por meio da Instrução Normativa n.º 41/2018 (art. 6º) estabeleceu que as regras atinentes aos honorários advocatícios somente seriam aplicáveis aos processos iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017.

Em que pese o respeito ao entendimento oposto, concordamos com o posicionamento do C.TST, pois se trata de norma de natureza híbrida (material e processual), além disso os honorários advocatícios foram regulados dentro de um sistema junto com a necessidade de indicação do valor dos pedidos e consequente estabelecimento do valor da causa, ou seja, tais disposições não teriam sido respeitadas nas ações ajuizadas antes da vigência da “reforma”, não se mostrando razoável estabelecer a condenação em honorários de forma isolada nos processos ajuizados antes da vigência da reforma que tiveram a sentença proferida posteriormente. Tal interpretação aplica ainda o princípio da não surpresa previsto nos artigos 9º e 10 do CPC.

b) O art. 791-A, §3º da CLT estabeleceu a sucumbência recíproca ou parcial?

Foi estabelecida a sucumbência recíproca e não parcial. Ou seja, a análise da procedência para incidência nos honorários é verificada em cada pedido em sua totalidade.

Deste modo se o trabalhador pediu a condenação da reclamada ao pagamento de duas horas extras diárias, mas ao final ocorreu a condenação em apenas uma hora extra diária, temos a procedência do pedido, devendo ser levado em consideração apenas para a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios e não da parte reclamante.

Caso a CLT tivesse previsto a sucumbência parcial, tendo em vista que o pedido não foi julgado procedente por completo, a parte improcedente seria levada em consideração para o cálculo dos honorários do patrono da reclamada, mas enfatizamos que esta não foi a previsão legal do art. 791-A, §3º da CLT.

c) Constitucionalidade da possibilidade de cobrança inclusive do beneficiário da justiça gratuita. O art. 791-A, §4º traz um dos pontos mais polêmicos da “reforma trabalhista”, pois prevê a possibilidade de cobrança dos honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, o que nem mesmo é previsto no CPC. Tal dispositivo é objeto da ADI 5766/DF ajuizada pela Procuradoria Geral da República.

O Ministro do STF Edson Fachin já se pronunciou pela inconstitucionalidade do dispositivo, tendo em vista que o sucesso processual não é apto para alterar a situação de pobreza que autorizou a concessão da justiça gratuita, o que violaria o direito constitucional de acesso à justiça e da assistência jurídica integral.

Por outro lado, o Ministro Luís Roberto Barroso considerou o dispositivo constitucional por se tratar de mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas repetitivas ou de pedidos aventureiros.

A ADI 5766/DF ainda não foi definitivamente julgada.

d) Existe ainda debate quanto à possibilidade de limitação dos créditos passíveis de dedução. Um primeiro posicionamento defende a impossibilidade de limitação.

Em seu voto o Ministro Barroso, apesar de considerar a cobrança constitucional, definiu alguns limites: (i) não exceder a 30% do valor líquido recebido (por aplicação analógica das normas que dispõem sobre desconto em verbas alimentares: Lei 8.213/1991, art. 115, incs. II e VI; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; e Decreto 8.690/2016, art. 5º); e (ii) não incidir sobre valores inferiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente R$ 5.645,80).

Estas são algumas das discussões a respeito dos honorários advocatícios no processo do trabalho, mas ainda não há sedimentação com relação aos pedidos subsidiários, incidência no arquivamento, na renúncia e de como deve ser realizado o arbitramento. Nos meios acadêmicos e na prática temos discutido bastante sobre a hipótese de procedência em face de um réu e improcedência em face de outros no mesmo processo.

Cremos que seja relevante o debate e estudo a respeito do tema, sendo um momento interessante no qual existe a possibilidade de criação e influência na sedimentação a respeito do tema o que exige grande aplicação do operador do direito.


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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice. Palestrante da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Professor do Curso Preparo Jurídico e de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB e pós-graduação. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.