Impactos jurídicos da declaração de abusividade do direito de greve


A greve é fato social de grande impacto no Direito do Trabalho, porquanto se utiliza da força coletiva dos trabalhadores em face do poder financeiro do empregador. Sendo inicialmente considerada como delito, passou a ser tolerada, posteriormente se tornou direito e a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 9º, considerou a greve como direito fundamental.

Assim como qualquer direito fundamental a greve sofre restrições, sendo punido eventual abuso em seu exercício, conforme expressa previsão no artigo 9º, §2º da Constituição Federal.

A lei 7783/89 regulou o exercício do direito de greve e estabeleceu em seu artigo 14 que constitui abuso o desrespeito aos seus parâmetros, bem como sua manutenção após celebração de acordo ou convenção coletiva ou decisão da Justiça do Trabalho.

De acordo com o artigo 15 do diploma legal citado, a declaração de abusividade da greve pode gerar consequências de cunho trabalhista, civil e criminal.

Em que pese a imprevisibilidade dos resultados da greve é possível mencionar que no tocante à esfera criminal são comuns as configurações de crime contra a propriedade, bem como contra a incolumidade físicas de pessoas e contra a liberdade do trabalho.

Na esfera civil, o mais comum é a ocorrência de responsabilização por eventuais danos ao patrimônio à propriedade e a imagem do empregador.

Com relação aos aspectos trabalhistas, que acabam se fundindo em algumas oportunidades aos aspectos relacionados à responsabilidade civil das partes. É comum o estabelecimento de multas aos sindicatos em caso de manutenção do estado de greve após declaração de abusividade.

Tema que gera divergências doutrinárias reside nos direitos dos trabalhadores participantes da greve considerada abusiva. Um primeiro posicionamento defende a possibilidade de corte de salário, bem como impossibilidade de concessão de direitos decorrentes de referida greve. De forma mitigada é possível identificar tal posicionamento na OJ nº10 da SDC do C.TST.

Segundo posicionamento, defende a responsabilidade exclusiva dos sindicatos, sendo que os trabalhadores não poderiam sofrer restrições em seus direitos trabalhistas, porquanto exerceram direito constitucional assegurado e eventual cultura de restrições levaria ao esvaziamento da greve.

Diante das imprevisíveis consequências de atos coletivos, em pese respeito ao entendimento contrário, pensamos ser possível a restrição de direitos dos próprios trabalhadores, mediante acurada análise do caso concreto, bem como identificação individual das condutas realizadas, o que pode ser de complexa aplicação prática, mas pode ser verificado tal entendimento na Súmula 316 do STF que define que não configura abuso a mera participação na greve.

Assim, com fundamento na máxima de que os direitos fundamentais não podem ser utilizados como manto protetor de práticas ilícitas, o Poder Judiciário deverá se utilizar de diversas técnicas hermenêuticas, sem esquecer das virtudes da prudência e da coragem, que parecem opostas, mas se complementam e se mostram extremamente necessárias nestas hipóteses de conflitos de direitos fundamentais. Aplicando tais virtudes deverá ser analisada a configuração ou não da abusividade no caso concreto e em caso positivo, verificar a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas e por fim, das pessoas físicas.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso Online Audiência Trabalhista Teoria e Prática.



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