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Jurisprudência trabalhista no TST em 2019.

Atualizado: Jan 16


Sempre recomendo aos meus alunos que antes de iniciar qualquer leitura cotidiana iniciem pelo sumário e passem os olhos de maneira bem dinâmica sobre o que já leu. Neste início de 2020, é interessante para aqueles que atuam na área trabalhista “passar os olhos” no que ocorreu em 2019 principalmente no campo da jurisprudência, sem negar a importância das alterações legislativas ocorridas.

É conhecer o passado para melhorar o futuro. Nas palavras de Edmund Burke “Um povo que não conhece a sua história está condenado a repeti-la”.

Uma forma interessante de se acompanhar a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é através da análise de seus informativos disponíveis em seu site (clique aqui) que trazem em geral decisões do Plenário, das Subseções de Dissídios Individuais I e II e da Seção de Dissídios Coletivos, além disso trazem eventuais edições, modificações ou alterações de Súmulas ou Orientações Jurisprudenciais. Ou seja, trazem a jurisprudência mais estabilizada da Corte, mas a partir do Informativo n.º 196 passaram a constar alguns acórdãos das turmas do C. TST.

Optamos pela organização cronológica, os informativos referentes ao ano de 2019 são do n.º 190 ao 213. Inserimos as decisões que consideramos mais abrangentes do ponto vista quantitativo, mas é um critério subjetivo deste autor, sendo que poderão ser encontradas outras decisões relevantes que não constam em nossa lista:

Diante da maior dificuldade na elaboração de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, merecem destaques a fixação de teses em recursos repetitivos.

Fevereiro de 2019:

a) A SDC considerou abusiva a greve deflagrada contra a privatização das empresas que compõe o sistema Eletrobrás, tendo em vista que as reinvindicações dos trabalhadores não podem ser negociadas pela empresa, mas são de autoria do Poder Público. TST-DCG-1000418-66.2018.5.00.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 11.2.2019 (Inf. 190)

b) A SDC considerou válida norma coletiva anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que retira o direito dos trabalhadores à jornada in itinere, em razão de comprovada concessão de vantagens compensatórias, ante o princípio da autonomia da vontade coletiva previsto no art. 7º, XXVI da Constituição Federal. O entendimento foi aplicado em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral no RE 590415/SC. Ressaltamos que o direito às horas in itinere foi extinto pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) TST-RO22201-91.2016.5.04.0000, SDC, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 19.2.2019. (Inf. 191).

c) De acordo com decisão da SBDI-I o Tribunal Regional do Trabalho pode conhecer da prejudicial de prescrição arguida em defesa, ainda que não renovada por meio de recurso adesivo ou em contrarrazões ao recurso ordinário, quando julgados improcedentes os pedidos do reclamante. No caso concreto apreciado houve a manifestação da reclamada em contra-razões de recurso ordinário, motivo pelo qual foi determinado o retorno dos autos à turma do TRT para examinar as questões prejudiciais e continuar o julgamento. TST-E-ED-RR-103900- 80.2012.5.17.0001, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 21.2.2019. (Inf. 191).

Março de 2019

a) O Tribunal Pleno do C.TST definiu a seguinte tese jurídica para o“Tema nº 0014 – Direito ao pagamento do intervalo intrajornada. Concessão parcial. Aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT(casos anteriores à Lei nº 13.467/2017): “a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do art. 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência”. TST-IRR-1384- 61.2012.5.04.0512, Tribunal Pleno, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 25.3.2019. (Inf. 192)

b) A SDC declarou nula a cláusula coletiva que permite a conversão em pecúnia do período de garantia de emprego após o parto, por considerar que o direito assegurado à gestante pelo art. 10, II, ‘b’ do ADCT se reveste de indisponibilidade absoluta. TSTRO-162-89.2016.5.08.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 18.3.2019 (Inf. 192).

c) A SBDI-II considerou que a ausência de comprovação do pedido de registro de entidade sindical perante o Ministério do Trabalho (atualmente Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia) impede o reconhecimento da garantia provisória de emprego assegurada aos dirigentes sindicais, não sendo suficiente o depósito dos atos constitutivos do sindicato no cartório apropriado. Importante ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a concessão da estabilidade sindical durante o trâmite do processo de registro, mas no caso não houve prova da formalização da postulação de aquisição da personalidade jurídica sindical junto à autoridade competente. TST-RO-293-31.2016.5.20.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria Helena Mallmann, red. p/ acórdão Min. Douglas Alencar Rodrigues, 19.3.2019. (Inf 192).

Abril de 2019

a) A SDC mesmo antes da edição da Lei 13.874/2019 que previu a possibilidade de controle de ponto por exceção no art. 74, §4º da CLT (clique aqui para saber mais a respeito do tema) considerou válida cláusula constante de acordo coletivo de trabalho que estabeleceu sistema de controle de jornada por exceção. Prevaleceu o entendimento de que o art. 74, §2º, da CLT, ao atribuir ao empregador a obrigação de formar prova pré-constituída a respeito da jornada de trabalho de seus empregados, possui natureza eminentemente processual. Não se trata, portanto, de matéria de ordem pública, que asseguraria ao trabalhador determinado regime de marcação de ponto. Assim, não há óbice a que os sujeitos coletivos negociem a forma pela qual o controle será realizado, desde que garantida aos empregados a verificação dos dados inseridos no sistema. a. TST-AIRO277-95.2015.5.17.0000, SDC, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, red. p/ acórdão Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 8.4.2019. Inf. 194.

b) A SBDI-I considerou que é presumidamente discriminatória e arbitrária a dispensa sem justa causa de empregado portador de neoplasia de próstata, nos termos da Súmula n° 443 do TST, pois o câncer é doença grave comumente associada a estigmas. Assim, cabe ao empregador o ônus de demonstrar que a dispensa do empregado não teve causa, ainda que indireta, com a respectiva enfermidade. TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, SBDI-I, rel. Min.Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/ acórdão Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 4.4.2019. Inf. 194.

Maio de 2019.

a) A SBDI-I decidiu não enseja o pagamento do adicional de insalubridade o recolhimento de lixo das unidades de condomínio residencial, por não se tratar de hipótese contemplada no Anexo 14 da NR 15 de Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Para fins de deferimento do referido adicional deve se considerar não o volume de lixo recolhido, mas a sua natureza ou origem. Assim, o lixo oriundo de apartamentos ou casas de condomínio residencial, ainda que em grande quantidade, não se equipara ao lixo urbano produzido em banheiros em que há grande circulação de pessoas, pois não intensifica a exposição do empregado a agentes infecciosos. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula nº 448 do TST. TST-E-RR-635-17.2012.5.15.0131, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 23.5.2019 (Inf. 196).

b) Já tratando de processo sob a égide da “Reforma Trabalhista” a SDC, em sede de mandado de segurança, considerou que não cabe referido writ contra ato que, em reclamação trabalhista proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, determinou a emenda à inicial para a indicação dos valores correspondentes a cada parcela vindicada (art. 840, § 1º, da CLT), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Foi levado em consideração que no caso concreto, além de não haver teratologia, poderia a parte ter se utilizado do recurso, incidindo o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II. TST-RO-101364-36.2018.5.01.0000, SBDI-II, rel. Min. Emmanoel Pereira, 28.5.2019 Inf. 197.

Junho de 2019

a) No tocante à análise da competência territorial das Varas do Trabalho a SBDI-I considerou que é possível reconhecer a competência territorial do foro do domicílio do reclamante quando a empresa contratante tiver atuação em âmbito nacional, não havendo necessidade de coincidir o domicilio do empregado com o local da prestação de serviço ou com o da contratação ou arregimentação. No caso, o reclamante foi contratado pela Petrobras em Salvador/BA, com prestação de serviços no Estado da Bahia e em Macaé/RJ, mas a ação foi ajuizada no domicílio do empregado, em Aracaju/SE, onde também se localiza uma das sedes da empresa reclamada. s. TST-E-ED-RR-278-87.2015.5.20.0003, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, red. p/ acórdão Min. Breno Medeiros, 6.6.2019. Inf. 198.

Agosto de 2019.

a) A SBDI-I, em sua composição plena, por maioria, definiu as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 0010 – DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO À RADIAÇÃO IONIZANTE ORIUNDA DE EQUIPAMENTO DE RAIO-X MÓVEL: I - A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade; II - Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso; III - Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Vencidos, apenas quanto à fundamentação, no tocante ao item "I" e, totalmente, quanto aos itens "II" e "III", os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, José Roberto Freire Pimenta, revisor, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão. TST-IRR-1325-18.2012.5.04.0013, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 1º.8.2019. Inf. 200.

b) A SBDI-I considerou que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública pleiteando a abstenção da empresa empregadora de exigir o cumprimento de jornada além do limite legal e a concessão regular do intervalo entre duas jornadas previsto no art. 66 da CLT, mesmo na hipótese em que a ação esteja fundada apenas em três autos de infração, dois deles referindo-se aos direitos discutidos, mas limitados a uma única empregada. s. TST-E-RR-2713-60.2011.5.02.0040, SBDI-I, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, red. p/ acórdão Min. José Roberto Freire Pimenta 8.8.2019.

c) A SBDI-I em julgado referente ao processo eletrônico considerou que o fato de o endereço denominado Universal Resource Locator – URL indicado pela parte para fins de comprovação de divergência jurisprudencial (conforme exigido pelo item IV da Súmula nº 337 do TST, com redação vigente à data da interposição do recurso) levar ao inteiro teor do acórdão paradigma apenas quando digitado, e não quando copiado diretamente do processo eletrônico, não torna o aresto formalmente inválido. TST-E-ED-RR-3256- 96.2013.5.02.0071, SBDI-I, rel. Min. João Oreste Dalazen, red. p/ acórdão Min. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 8.8.2019. Inf. 201.

d) Em decisão referente aos requisitos da dispensa por justa causa a SBDI-I decidiu que O requisito da imediaticidade para a aplicação da dispensa por justa causa pode ser mitigado quando a reclamada for empresa de grande porte e tenha uma complexa estrutura organizacional. TST-E-ED-ARR-92100-41.2008.5.09.0026, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 29.8.2019. Inf 203.

e) Novamente decidindo a respeito de processo eletrônico a SBDI-I considerou que a intimação mediante o sistema do PJE não invalida, nem substitui a publicação ocorrida no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Conforme fundamentação nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a publicação eletrônica do diário de justiça substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Assim, considerou que foi intempestivo o recurso ordinário interposto em 24/8/2018, pois o acórdão recorrido foi divulgado no DEJT de 2/8/2018, considerado publicado em 3/8/2018, tendo o octídio legal para a interposição do recurso (contado em dias úteis) expirado em 15/8/2018. O fato de a parte ter tido ciência da decisão no sistema do PJE apenas em 20/8/2018 não tem o condão de alterar a data inicial para a contagem do prazo recursal, pois não torna a publicação no DEJT sem efeitos. Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão do Tribunal Regional que não admitiu o recurso ordinário porque intempestivo. TST-AIRO-6893-43.2015.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 27.8.2019.

Setembro de 2019.

a) A SDC em julgamento referente à destinação de multa aplicada em decorrência de descumprimento de liminar e abusividade do direito de greve considerou que nos termos do art. 537, § 2º, do CPC de 2015, o valor das astreintes é devido ao exequente, de modo que a sua destinação não pode ser fixada de acordo com a discricionariedade do magistrado. TST-RO-8-53.2017.5.11.0000, SDC, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 9.9.2019.

b) Em assunto muito aguardado referente à possibilidade de acumulação de adicional de insalubridade e de periculosidade a SBDI-I, em sua composição plena, por maioria, definiu a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 0017 – CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. TST-IRR-239-55.2011.5.02.0319, SBDI-I, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, red. p/ acórdão Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 26.9.2019

Outubro de 2019

a) Em outro tema muito debatido a SBDI-I decidiu que o período gasto com o deslocamento não implica redução do intervalo intrajornada, visto que, durante esse tempo, o empregado não está executando serviços, nem está à disposição do empregador, mas efetivamente usufruindo do intervalo que é destinado não apenas à alimentação, mas também ao descanso físico e mental. TST-E-ED-RR-993- 42.2013.5.09.0671, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 3.10.2019.

b) Em mais uma decisão abrangendo processo sob a égide da Lei 13.467/2017 em sede de mandado de segurança a SBDI-II considerou que “cabe, excepcionalmente, mandado de segurança para impugnar decisão que determinou a emenda à petição inicial de reclamação trabalhista para que o autor juntasse planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Trata-se de decisão teratológica, a afastar a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II, pois impõe ônus ilegal ao exercício do direito de ação, visto que a planilha contábil não é documento indispensável à propositura da reclamação, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e dos arts. 319, IV e V; 320; 322, caput, § 2º e 324, todos do CPC de 2015. Ademais, exigir que o reclamante aguardasse a prolação da sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, para só então se valer da medida processual cabível atenta contra a celeridade da prestação jurisdicional”. TST-RO-368-24.2018.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Maria Helena Mallmann, 1º.10.2019.

c) Ao analisar norma coletiva sob a égide da Lei 13.467/2017 a SDC considerou que “é válida, independentemente de indicação expressa de contrapartidas recíprocas, cláusula de instrumento coletivo firmado após a vigência da Lei nº 13.467/2017 que flexibilize normas trabalhistas concernentes à jornada e ao intervalo intrajornada, desde que, neste último caso, seja respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas (art. 611-A, III, da CLT)”. TST-RO-22003-83.2018.5.04.0000, SDC, rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 14.10.2019.

d) A SBDI-I “em sua composição plena, ao analisar questão de ordem, decidiu, por maioria, que a suspensão nacional determinada no bojo dos autos em que analisado o Tema 1.046 da repercussão geral (STF-ARE-1121633) abarca todos os processos que versam sobre idêntica matéria para a qual foi reconhecida a repercussão geral, qual seja, a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não garantido na Constituição Federal. Não está delimitada, portanto, às matérias compreendidas nos Temas 357 e 762 da repercussão geral, mas, ao contrário, é mais abrangente e representará a revisão do anterior entendimento de ausência de repercussão geral dos aludidos temas.” TST-E-RR-819- 71.2017.5.10.0022, SBDI-I, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 10.10.2019.

Novembro de 2019

a) O Tribunal Pleno, por maioria, definiu a seguinte tese jurídica para o Tema de Incidente de Assunção de Competência nº 0002 – GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST: é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. n. TST-IAC5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, red. p/ acórdão Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 18.11.2019. Inf. 212.

Por fim, entendemos relevante a observação de Mariana Machado Pedroso junto ao site Conjur: “Extrapolando um pouco o espectro do TST, chama atenção o conflito negativo de competência julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tendo como parte a Uber. Na ação julgada, a discussão gravitava em torno dos direitos contratuais do motorista, melhor dizendo, a ação contemplava um pedido de obrigação de fazer - reativação de sua conta Uber para que pudesse voltar a usar o aplicativo e realizar os seus serviços - combinada com reparação de danos morais e materiais.

Não obstante amplamente noticiada, a decisão que reconheceu como sendo da Justiça comum a competência para apreciar a matéria afeta à relação entre o motorista e a Uber, limitou-se àqueles motoristas que se enxergam como empreendedores individuais, sem qualquer vínculo de emprego. Para estes casos em que o motorista entende prestar serviços de maneira pessoal, onerosa e, principalmente, subordinada à Uber, permanece a competência da Justiça do Trabalho.

Obviamente não inserimos todos os julgados, não sendo mencionados alguns que apenas aplicaram entendimento do C.TST ou do STF sem modificações no entendimento já consolidado, mas também é recomendável que se realize a consulta aos informativos e verifique temas que impactem em sua atividade profissional mais específica como por exemplo no caso de bancários e profissionais da área de transporte que tiveram decisões importantes neste ano.

A leitura da jurisprudência principalmente da fundamentação das decisões, amplia exponencialmente a compreensão do mundo jurídico pelo operador do Direito de modo que a habitualidade de sua consulta se mostra como um diferencial nos profissionais de sucesso.

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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice. Palestrante da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos, Exame da OAB e pós-graduação. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.