Justiça do Trabalho – Inconstitucionalidade nos honorários


Este post é uma atualização daquele publicado em janeiro de 2020 no qual tratamos das correntes existentes a respeito da constitucionalidade da cobrança de honorários advocatícios e periciais dos beneficiários da justiça gratuita (clique aqui) durante o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766.

O STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos artigo 790-B da CLT (caput e parágrafo 4º) que determinava a cobrança de honorários periciais da parte sucumbente ainda que beneficiária da justiça gratuita e do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Entretanto, foi considerado constitucional o artigo 844, parágrafo 2º da CLT que impõe o pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial de julgamento e não apresente justificativa legal no prazo de 15 dias, sem o que não poderá ajuizar nova ação trabalhista.

Para fins de prática não há mais discussão, de modo que em breve publicaremos post analisando como ficam aqueles reclamantes que já recolheram honorários periciais ou advocatícios.

No tocante aos concursos públicos é recomendável a leitura de nosso post anterior (clique aqui) bem como dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso que foi vencido e do Ministro Edson Fachin, relator da tese vencedora para adquirir bagagem argumentativa. O voto do Ministro Alexandre de Moraes trouxe também tese intermediária que traz importantes ponderações.

O tema é relevante, pois trata do limite atribuído ao legislador para regular o direito constitucional de ação, que é inafastável, porém não é absoluto.

De todo modo, venceu a tese que a regulação se deu forma mais restritiva que o permitido pela Constituição Federal

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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice. Palestrante da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos, Exame da OAB e pós-graduação. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.

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