Liberação do depósito recursal antes do início da fase de execução.

Atualizado: 23 de Dez de 2019


A fase de execução tem menor incidência de debates jurídicos e relevância de situações fáticas em comparação com a fase de conhecimento, sendo certo que tem o condão de satisfazer o crédito reconhecido, existindo principalmente discussões quanto ao modo de pagamento e quais bens poderão ser utilizados para tal mister.

Visando maior celeridade o ordenamento jurídico prevê meios para que seja possibilitada a liberação de valores ao autor, independentemente de discussões, na medida em que forem disponibilizados. Dentre estes meios se encontra a liberação do depósito recursal em benefício do autor prevista no artigo 899, §1º da CLT.

O depósito recursal é instituto híbrido, porquanto se configura em pressuposto recursal objetivo e também em garantia de futura execução, sendo que após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do dispositivo acima mencionado, deverá ser liberado em benefício do exeqüente.

Conforme redação do dispositivo, tal ação ocorrerá mediante simples despacho do magistrado o que demonstra a intenção de simplificação do procedimento.

Por se tratar de atitude posterior ao trânsito em julgado, resta evidente sua aplicação apenas na execução definitiva. Sendo certo que existe entendimento no sentido de que em se tratando de recurso parcial, teríamos o trânsito em julgado da matéria incontroversa, o que possibilitaria a liberação do depósito recursal ainda na fase de execução provisória.

Em que pese a menção a exigência de simples despacho, consideramos a necessidade de prévia liquidação de sentença, para se evitar o levantamento de valor superior ao devido e futuros transtornos na execução.

Assim, a liberação do deposito recursal se mostra como instrumento de efetividade jurisdicional e como remédio em face do descrédito em decorrência da mora processual, porquanto possibilidade gozo parcial dos frutos do provimento jurisdicional, devendo ser aplicado de forma incisiva pelas Varas do Trabalho, por meio de sistemática administrativa de atuação, considerado como um dos passos a serem seguidos na fase de execução, sendo certo que a padronização de procedimento e o treinamento de servidores nesta fase levará a excelentes resultados perante a sociedade.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.


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