Lei 13.874/2019 (MP da Liberdade Econômica). Registro de ponto por exceção ou controle por exceção.

Atualizado: 23 de Dez de 2019


A Lei 13.874/2019 publicada no dia 20/09/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica resultando da conversão em lei da Medida Provisória 881/2019. Trouxe inúmeras alterações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em decorrência de tais alterações legislativas atualizamos o conteúdo de nosso post “Horas extras - guia prático quanto à divisão do ônus da prova. (clique aqui)”, mas neste post vamos nos ater ao parágrafo 4º inserido no art. 74 da CLT.

§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A obrigatoriedade de controle de jornada é dever empresarial decorrente do direito de limitação da jornada de trabalho previsto no art. 7º, XIII da Constituição Federal considerado como um dos pilares da dignidade humana do trabalhador. É a documentação do tempo trabalhado que assegura a quantificação das horas de labor e o consequente dever de pagamento do período extraordinário acrescido dos adicionais legais ou convencionais.

O denominado “registro de ponto por exceção” ou “controle por exceção” é aquele que permite ao empregador determinar aos seus empregados que somente registrem fatos excepcionais como atrasos, faltas, afastamentos ou jornada extraordinária. Por meio de referido método é presumido o fiel cumprimento da jornada regular de trabalho e por isso o empregado anotará apenas as situações que fogem de tal “normalidade”.

Diante da adoção do controle de ponto por exceção por inúmeras empresas intensificado a partir da década de 90 do século passado os operadores jurídicos passaram a debater sua validade ou não.

O extinto Ministério do Trabalho editou a Portaria 1.120/95 que depois foi revogada pela Portaria 373/2011 que dispõe sobre a possibilidade de “adotar sistemas alternativos de controle de jornada, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho”.


Existiram teses favoráveis e desfavoráveis ao método de controle.

A tese desfavorável defendia a violação à antiga determinação prevista no artigo 74 da CLT quanto à obrigatoriedade do controle de jornada. Inúmeros julgados consideraram a Portaria 373/2011 ilegal por ultrapassar os limites de regulamentação legal por parte do Poder Executivo, sendo possível citar as seguintes decisões de turmas do C.TST do ano de 2019:


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o art. 74, § 2 . º, da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade, pelas empresas com mais de 10 empregados, de anotação das horas de entrada e saída de seus empregados, nos termos do item I da Súmula 338 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-493-03.2013.5.03.0134, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2019).


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DE JORNADA. CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". INVALIDADE. Consoante o item III da Súmula 338 do TST, "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Da mesma forma, não há como ser reconhecida a validade de registros de cartões de ponto "por exceção", mesmo que autorizada por norma coletiva regularmente celebrada, porquanto o legislador constituinte, ao prever o reconhecimento das negociações coletivas (CF, art. 7º, XXVI), não chancelou a possibilidade de excluir direito indisponível dos trabalhadores por meio dessa modalidade de pactuação. Assim, esta Corte tem adotado o entendimento de ser nula cláusula de acordo coletivo que suprime direitos ou impede seu exercício, como o estabelecido no artigo 74, § 2º, da CLT. Dessa forma, considera-se inválida a cláusula coletiva que estipula controle de ponto "por exceção", por atentar contra as normas de fiscalização da jornada laboral. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-610-37.2015.5.12.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/03/2019).


Ressalte-se que recentemente em março de 2019 houve decisão favorável ao controle de ponto por exceção por parte da 4ª turma do C.TST, presidida pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho conforme se verifica abaixo:


1. PONTO POR EXCEÇÃO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O processo de negociação coletiva consiste em concessões recíprocas, de forma que o resultado do instrumento constitui condição benéfica às partes. Tendo presente esta premissa, as cláusulas decorrentes da negociação coletiva não podem ser analisadas de forma atomizada, pois cada uma se vincula ao equilíbrio da negociação coletiva. A vantagem compensatória é inerente à negociação coletiva, sendo desnecessária sua identificação pormenorizada. II. A esse respeito, ressalte-se que, por ocasião dos julgamentos dos RE 590.415 (Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015, Tema 152) e RE 895.759 (Rel. Min. Teori Zavaski, DJE 13/09/16), o Supremo Tribunal Federal adotou explicitamente tese no sentido de que a teoria do conglobamento deve ser adotada para dirimir conflito entre normas coletivas de trabalho, daí resultando que cada instrumento deve ser visto de forma global. Apesar de tratar sobre fatos diferentes da presente hipótese, a ratio das referidas teses de repercussão geral deve ser aplicada ao presente caso, pois trata essencialmente da discussão ora travada. III. Por sua vez, no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência também se orienta no sentido de que a teoria do conglobamento deve ser adotada para dirimir conflito entre normas coletivas de trabalho, daí resultando que cada instrumento deve ser visto de forma global. IV. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da norma coletiva em que se autorizava a dispensa do controle formal de horário, sob o fundamento de violação do art. 74, § 2º, da CLT, dado que o dispositivo possuiria natureza de direito indisponível, infenso à negociação coletiva. V. O entendimento adotado pela Corte de origem contaria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e viola o disposto no art. 7º, XXVI, da CF. Logo, o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo: RR - 1001704-9.2016.5.02.0076 - Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos. DJT 29/03/2019).

Identifica-se nas teses acima discussões quanto à validade de norma coletiva prevendo o controle por exceção.

De toda sorte com a entrada em vigor do novo texto legal foi suprida a lacuna legislativa a respeito do tema, porém algumas discussões ainda remanescem.

Poderá ser ventilada a declaração de inconstitucionalidade de referido dispositivo, por tratar de direito indisponível do trabalhador de limitação da jornada que tem como principal instrumento a necessidade de controle efetivo da jornada. Cabe ressaltar que baseado na necessidade de existência de controle real da jornada de trabalho, o C.TST considera inválido o denominado cartão de ponto britânico (com anotações uniformes de entrada e saída) conforme item III da Súmula 338.

Em que pese a necessidade de amadurecimento de discussões referentes ao tema, respeitosamente discordamos da presente tese, pois não há neste caso restrição ao direito de limitação de jornada de sorte que a realização do controle de jornada depende de instrumentalização adequada, sendo certo que o próprio ordenamento jurídico anterior à Lei 13.874/2019 já desobrigava empresas com menos de dez empregados de realizarem o controle formal de jornada.

Mesmo considerada a constitucionalidade da norma existirão debates a respeito do momento de sua aplicação.

Poderão surgir posicionamentos que aplicarão as alterações somente para os contratos de trabalho em vigor a partir de sua vigência, pois consistiria em alteração prejudicial do contrato de trabalho o que seria vedado pelo art. 468, caput da CLT.

Poderá ainda ser considerada a tese de incompatibilidade com o antigo texto do art. 74 da CLT, motivo pelo qual somente seria aplicável às situações posteriores à vigência da norma em análise.

A nosso ver, na presente situação concreta estamos diante de ausência de regulamentação e o que existiam eram interpretações a respeito da validade ou não de referida metodologia de controle. Não estamos tratando de conflito intertemporal de normas.

Assim, inexistindo inconstitucionalidade, diante da aprovação de norma que validou prática empresarial já adotada por algum tempo o controle de ponto por exceção deverá ser considerado válido mesmo para contratos de trabalho encerrados antes da vigência do novo texto do art. 74, §4º da CLT.

Não tivemos a intenção de esgotar o tema, mas apenas de suscitar os debates a respeito de possíveis interpretações. Ressaltamos ainda que existem discussões com parâmetros distintos no tocante a alteração do art. 74, §2º da CLT que elevou para 20 o número de empregados mínimos para exigência do controle formal de jornada, mas trataremos deste ponto em outro post.

** Este post foi complementado com relação ao impacto do controle de exceção quanto à divisão do ônus da prova- clique aqui


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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice. Palestrante da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB e pós-graduação. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.

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