Novas disciplinas nos concursos para Magistratura.


O concurso para magistratura desde 2009, por meio da Resolução n.º 75 do CNJ vem exigindo a disciplina “Formação Humanística” de extrema relevância, pois o direito é permeado por diversas outras disciplinas e o magistrando não deve ficar restrito a seu âmbito jurídico. No presente post trataremos das novas disciplinas inseridas com pequenos resumos, realizaremos comentários de viés mais político (política judiciária) e de caráter mais prático para os candidatos que prestam concurso público para os cargos da magistratura.

As disciplinas em geral são cobradas na prova escrita discursiva (2ª etapa) seja diretamente com questões que tratam expressamente sobre o tema, mas seu estudo é importante principalmente pela bagagem argumentativa que seu conhecimento acarreta e a melhora na qualidade de um dissertação jurídica. Entretanto, nos termos da Resolução 423 de 05 de outubro de 2021 também serão cobradas na primeira etapa.

Recentemente foram acrescidas três novas disciplinas que merecem atenção dos candidatos: “Direito digital”; “Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental” e “Direito da antidiscriminação”.

De forma resumida a disciplina “Direito Digital” envolve a 4ª Revolução industrial a Transformação Digital no Poder Judiciário aspectos Inteligência Artificial; Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos; LGPD e proteção de dados pessoais.

Mais especificamente na área pena ainda exige Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança; Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.

Quanto à disciplina “Pragmatismo, análise econômica do direito e economia comportamental” e direito da antidiscriminação é exigido: serão cobrados assuntos relacionados a “teoria da decisão” como Contextualismo e Consequencialismo, bem como a própria análise econômica do Direito e economia comportamental, envolvendo inclusive o estudo de políticas de compliance.

Também de forma resumida com relação à disciplina “Direito da Antidiscriminação” abrange conceitos fundamentais sobre o tema e as diversas modalidades de discriminação e ações afirmativas.

Ressaltamos que não elencamos todos os temas das disciplinas, porém destacamos os pontos centrais.

Vale ainda mencionar que algumas críticas vêm sendo realizadas, principalmente quanto à “Análise econômica do Direito”, pois se trata de apenas uma teoria da decisão que a título de ilustração se contrapõe frontalmente à teoria do Direito de Ronald Dworkin que teceu inúmeras críticas em sua obra “Império do Direito”.

Aqui merecem dois destaques, primeiro de cunho político, no sentido de que é salutar a cobrança da formação humanística, mas talvez fosse mais proveitoso o estudo de “teorias da decisão” de forma mais abrangente, para evitar que o magistrado julgue apenas de uma maneira.

A título de ilustração no trabalho publicado por ASH, CHEN e NAIDU denominado “Ideas Have Consequences: The Impact of Law and Economics on American Justice” mediante pesquisa empírica de aproximadamente um milhão de sentenças proferidas por juízes norte-americanos, os autores concluíram que juízes federais após receberem treinamento sobre matérias econômicas, com ênfase na análise econômica do direito entre 1976 e 1999, passaram utilizar mais termos econômicos em seus julgamentos, bem como proferiram sentenças de caráter mais conservador em questões econômicas, porém julgaram predominantemente de forma contrária às agências do governo e adotaram posições mais flexíveis diante de infração à legislação anti-truste e por fim aplicaram sentenças condenatórias mais severas nas hipóteses criminais.

Um outro aspecto relevante é de cunho mais prático quanto aos estudos dos candidatos aos cargos da magistratura, na preparação para o concurso público, a recomendação é de objetividade no estudo, para se ater aos termos da resolução e do edital, e pela intensidade relativamente baixa da cobrança, o aprofundamento deverá ser ponderado, mas sempre é necessário o conhecimento sobre os temas. Vamos até publicar posts futuros com resumos a respeito dos temas com recomendações tanto na primeira quanto na segunda etapas.

Novamente ressaltamos que as disciplinas NÃO devem ser desprezadas, pois fornecem uma bagagem jurídica que de forma quase natural angariam uma robustez no raciocínio jurídico e na argumentação necessárias para aprovação na segunda etapa discursiva.


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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice. Palestrante da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos, Exame da OAB e pós-graduação. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.

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