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O Direito à desconexão e a dignidade da humana.


A dignidade humana é considerada como eixo axiológico central do sistema constitucional brasileiro, base para a definição do conteúdo dos direitos e garantias fundamentais inerentes à condição de existência e reconhecimento do indivíduo como ser humano, sendo considerado como fator variável no tempo e no espaço.

Deste modo com o desenvolvimento da sociedade e da ciência novos parâmetros passam a fazer parte do rol de direitos fundamentais. É sedimentado que a tecnologia da informação não traz somente benefícios e nem tampouco atingiu o ideário do século passado de que criaria uma sociedade sem trabalho.

Em que pese a possibilidade de acesso remoto do trabalhador que em tese poderia trabalhar de qualquer local do mundo sem a necessidade de se deslocar o fato é que atualmente há a possibilidade de o trabalhador não se desvencilhar de seu trabalho em lugar algum. A este direito de se atribui a denominação de desconexão.

O artigo 6º da CLT foi alterado pela Lei 12.551/2011 e inseriu a possibilidade de meios telemáticos de controle e fiscalização o que ampliou as possibilidades de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como do controle de jornada do trabalhador, entretanto aumentou também a incidência do poder diretivo do empregador. Além disso, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) previu expressamente a modalidade de teletrabalho dos artigos 75-A ao 75-E, ao qual não se aplicam as disposições referentes à jornada de trabalho.

O direito a desconexão seria a possibilidade de não sujeitar o empregado, fora do horário contratual de trabalho a referidos meios telemáticos de controle, incluindo ferramentas de acesso remoto como emails ou outros meios de comunicação.

Referido direito tem íntima relação com o direito ao lazer (artigo 6º da Constituição Federal), ao convívio familiar e social (artigo 226 da Constituição Federal) inerente à privacidade e intimidade do trabalhador (artigo 5º, X e XII), alterando o parâmetro de análise da submissão ao controle empregatício que anteriormente se identificava com a impossibilidade de locomoção o que diante da atual tecnologia da informação não faz mais sentido, levando inclusive à alteração da Súmula 428 do C.TST.

Consideramos o direito a desconexão como instrumental a outros direitos, sendo inerente à dignidade humana do trabalhador, motivo pelo qual devem ser criados meios que impossibilitem o acesso pelo trabalhador de informações inerentes ao serviço fora de horários pré-determinados, semelhante a mecanismos de pausa em maquinários físicos, que visam inibir acidentes de trabalho.

Deste modo, na era da informação, o direito deve se adequar às novas necessidades dos indivíduos sob pena de se tornar ineficaz, sendo que o direito ao lazer, ao descanso e ao convívio familiar e social dependem de uma total desconexão do indivíduo com sua relação de trabalho, motivo pelo qual o ordenamento jurídico deve proteger referido direito.

A exclusão do regime de teletrabalho dos dispositivos referentes à jornada de trabalho acirram ainda mais o debate e causa preocupação com relação ao direito à desconexão, pois toca no cerne do instituto já que não haveria exatamente um controle de jornada, entretanto, diante de sua relevância para exercício da dignidade humana, não há que se falar da extinção de referido direito, de modo que verificada a impossibilidade de desconexão do trabalhador o dano deverá ser reparado, com fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.