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O papel da OIT com relação à concorrência desleal e a prática de ilícitos trabalhistas.



A livre concorrência é instituto instrumental ao exercício da dignidade humana, sendo que a esfera do Direito Internacional tem antiga preocupação com a manutenção desta prática, sendo que a OIT tem importante papel neste cenário.

O princípio da livre concorrência é previsto no artigo 170, IV da Constituição Federal, com a finalidade de preservação do mercado, da economia e das condições de trabalho. A concorrência desleal é prática que desvirtua a livre concorrência, por meio da qual o empresário se utiliza de práticas ilícitas para obter maior clientela, prejudicando os demais concorrentes, gerando um efeito em cadeia de precarização das relações econômicas.

No Brasil a prática é prevista na Lei 12.529/2011, com tipificação de infração à ordem econômica. Em 1994 foi criado o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), autarquia especializada na identificação e combate de práticas neste sentido.

A prática de ilícitos trabalhistas, visando a diminuição de custos na busca de melhores condições na disputa de mercado é modalidade de concorrência desleal denominada como Dumping Social, podendo ser enquadrada como infração à ordem econômica nos termos do artigo 36, I da Lei 12.529/2011.

Tais práticas geram um efeito circular de contaminação do mercado, pois impõe duas escolhas ao bom empreendedor: retirar-se do mercado ou aderir às práticas ilícitas como trabalho reduzido a condição análoga a de escravo, terceirização fraudulenta e pejotização, dentre outras.

A OIT é o órgão mais antigo da ONU, ainda relacionado à Liga das Nações criado no ano de 1919 com o Tratado de Versalhes, e teve como principal objetivo o estabelecimento de parâmetros mínimos de direitos para os trabalhadores para preservar a concorrência econômica entre os Estados, em contexto anterior à noção de proteção os direitos humanos intensificado com a criação da ONU em 1945. Atualmente definiu critérios como o selo social e as cláusulas sociais para regulação do comércio internacional, o que também vem sendo adotado no âmbito da OMC.

Deste modo, identificamos o caráter instrumental da livre concorrência e sua íntima relação à proteção tanto da liberdade de consumo, quanto da dignidade dos trabalhadores, com notório impacto inclusive nas relações internacionais, e se analisarmos de maneira mais aprofundada, a busca desenfreada por mercados de consumo foi um dos estopins para o início da Primeira Guerra Mundial, demonstrando a íntima relação entre a vedação à concorrência desleal e a proteção aos direitos humanos.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.