Organizações de tendência e sua relação com o Direito do Trabalho e os direitos fundamentais.


A interpretação do ordenamento jurídico trabalhista deve ser realizada com fundamento na concepção sistemática do ordenamento jurídico que tem como seu vértice a Constituição Federal, sendo que a relação de trabalho é cenário de inúmeros conflitos entre direitos fundamentais, principalmente no tocante à propriedade e poder diretivo do empregador e as liberdades clássicas do trabalhador e seu direito à subsistência.

Neste cenário contemporâneo surgem discussões quanto à possibilidade de existência das denominadas organizações de tendência que são criadas de acordo com ideologia específica e muitas vezes têm por fundamento propagar referida ideologia.

No direito brasileiro, ao contrário de outros países ainda não existe regulação própria quanto a estas entidades, porém se fundamentam na liberdade de associação prevista no artigo 5º incisos XVII a XXI da Constituição Federal, bem como na liberdade de consciência prevista também no artigo 5º, VI da Constituição.

De acordo com referidos dispositivos a livre a criação de associações com fins lícitos, bem como assegurada a liberdade de consciência e crença, o que nos leva a conclusão quanto à possibilidade de criação de associações nestes termos.

No tocante às relações de trabalho existem discussões quanto à possibilidade de se questionar o trabalhador ao ser contratado por referidas instituições sobre suas convicções filosóficas ou religiosas, o que interferiria em sua liberdade de consciência, bem como na possibilidade de aplicação de penalidades quando contrariar preceitos inerentes à característica confessional das entidades, tendo vedação à discriminação específica nas relações de trabalho nos termos do artigo 7º, XXXI da Constituição Federal.

Estaremos diante do típico conflito entre direitos fundamentais no qual buscará a harmonia entre estes ou a predominância de algum deles.

Em que pese a restrição da liberdade do trabalhador, a finalidade institucional de referidas entidades é o viés ideológico, sendo certo que a manutenção desta perante a comunidade é o respeito aos valores inerentes à sua criação. Permitir que um trabalhador atue de forma contrária a referidos princípios seria colocar em risco a existência de referidas instituições.

A eficácia dos direitos fundamentais é efeito inerente à inserção da dignidade humana no cerne do ordenamento jurídico pátrio, entretanto, como já alertava Hanna Arendt, o excesso de regulação estatal em todas as relações privadas não é nada mais do que a característica de um Estado Totalitário.

Em alguns países, existem restrições ao poder empregatício e permitem os questionamentos quanto ao comportamento inerente à instituição somente nas atividades fins da entidade.

Deste modo, entendemos que as organizações de tendência possuem fundamento na Constituição Federal e o respeito à sua existência é consentâneo do Estado Democrático de Direito no qual há necessidade de respeito a todas as crenças e convicções, desde que lícitas e a imposição sobre tais organizações de aceitação de qualquer comportamento de seus empregados, levaria ao alcance pleno da liberdade dos trabalhadores, porém geraria o fim de tais instituições, o que contraria a ponderação entre direitos fundamentais que busca a máxima manutenção de tais direitos.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.



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