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Penhora no rosto dos autos no Processo do Trabalho.

Atualizado: 23 de Dez de 2019


A fase de execução processual é o momento no qual se dará efetividade ao comando judicial proferido na sentença, sendo ponto central da efetividade jurisdicional base da legitimidade do Poder Judiciário perante toda a sociedade. Para o alcance de tais objetivos o ordenamento jurídico prevê instrumentos destinados à substituição da vontade do devedor em quitar o débito reconhecido mediante o ingresso em seu patrimônio, nos quais se insere a penhora.

Mediante a penhora ocorre a individualização de bem do devedor destinado a quitar a dívida processual, sendo que em caso de não pagamento, passa-se a fase de expropriação do bem.

A penhora no rosto dos autos ocorrerá em situações específicas nas quais o credor de determinado processo judicial, também se encontra na situação de devedor em outro processo, sendo que ocorrerá uma reserva dos créditos em processo para quitar a dívida em outro, tendo previsão no artigo 860 do CPC.

Incidirá sobre o direito alegado pelo executado no processo em que é credor, se realmente for credor e ocorrer a penhora de determinado bem para satisfação de seu crédito, como no caso de um bem imóvel, a penhora no rosto dos autos deixará de ser constituída sobre o direito e passará a incidir sobre o bem imóvel em questão.

Tem aplicação no processo do trabalho por força dos artigos 769 e 889 da CLT, bem como pela compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho, com destaque à celeridade e poderá ocorrer em situações nas quais a empresa reclamada tenha créditos a receber em outro processo decorrente por exemplo de depósito recursal a ser restituído em caso de êxito em seu recurso, bem como no caso de um reclamante trabalhador, ter débitos em outro processo como empregador comum ou empregador doméstico.

Há certa resistência doutrinária quanto à possibilidade de penhora nos autos de processo trabalhista quando o trabalhador tem dívidas de outra natureza como no caso de débitos perante instituição financeira, sendo entretanto mais aceita na hipótese de pensão alimentícia, porquanto o débito também teria a natureza alimentar.

Há que se mencionar que a praxe do processo do trabalho tem considerado como “penhora no rosto dos autos” quando o executado tem vários processos promovidos contra si, e então o bem penhorado em um processo é utilizado para quitar outros débitos trabalhistas atinentes a outros processos. Podemos entender que neste caso estaríamos diante de execução conjunta do mesmo bem ou então de penhora de excedente prevista no artigo 908 do CPC, sendo mantida a preferência daquele que penhorou o bem em primeiro lugar.

Consoante analisado referida prática se insere no âmbito da celeridade processual, porquanto possibilita a execução de mais de um processo praticamente de forma simultânea, motivo pelo qual deve ser incentivada mediante a maior comunicação entre os diversos órgãos jurisdicionais, atendendo aos princípios do Estado Democrático de Direito e da atual sociedade da informação.

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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.



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