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Possibilidade de penhora de bem de família decorrentes de créditos de trabalhadores domésticos.


Depois de muitos anos de tratamento diferenciado, por meio da E.C 72/13 foram assegurados aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores com vínculo empregatício com base principalmente no princípio da dignidade humana e da isonomia.

Entretanto, inúmeras discussões remanescem quanto à regulamentação de tais direitos, existindo argumentos no sentido de extrema onerosidade para o empregador doméstico e conseqüente extinção da profissão, ou manutenção da informalidade o que poderá acarretar em majoração da litigiosidade após o encerramento do vínculo.

Outro ponto de discussão reside na execução dos créditos decorrentes da relação de trabalho doméstico, porquanto este tinha como garantia a seu favor a impossibilidade de alegação de bem de família por parte do executado consoante previsão no artigo 3º, I da Lei 8009/90.

Com a regulação da E.C 72/13, a Lei Complementar 150/15, por meio de seu artigo 46, retirou tal restrição ao bem de família. Deste modo surgiu posicionamento no sentido de que tal alteração legislativa seria inconstitucional porquanto violaria o princípio da vedação ao retrocesso, implícito no caput do artigo 7º da Constituição Federal.

Em que pese os respeitáveis argumentos de tal corrente com ele não concordamos porquanto com base na doutrina inglesa, o processo legislativo deve ser pautado no princípio da razoabilidade. Entendemos que a alteração legislativa se coaduna com a finalidade social da norma, sendo que ocorreu avanço no campo do direito material, sendo modificadas inúmeras relações fáticas entre empregados e empregadores domésticos, bem como ocorreu a inclusão destes últimos de forma mais efetiva no âmbito da previdência social.

Entretanto é sabido que em um regime democrático o interesse de todos os envolvidos em uma relação social, sendo que os atos normativos aprovados se consubstanciam em verdadeiros acordos da sociedade, e naturalmente em acordos, contratos e ajustes, existe o reconhecimento de direitos e obrigações a todos.

Entendemos, portanto que não estamos diante de retrocesso social, mas sim de pacto social que culminou na ampliação do rol de direitos dos empregados domésticos, mas em contrapartida, também ocorreu majoração da proteção do patrimônio do empregador doméstico.

Ademais, a manutenção de tal privilégio creditício ao empregador doméstico culminaria na violação da isonomia perante os demais trabalhadores, indo de encontro a um dos pilares da alteração legislativa que é exatamente este princípio.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci.



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