Princípio da conexão e sua aplicação ao Processo do Trabalho no tocante à produção probatória.


O Direito como instrumento de regulação social deve estar atualizado com as modificações da sociedade, o que inclui as inovações tecnológicas, sob pena de se tornar ineficaz e perder totalmente sua função.

O Direito Processual vem tendo sua via de comunicação alterada, passando dos autos físicos para os autos virtuais, o que implica em modificações de paradigmas, assim como ocorreu na alteração do processo oral para o processo escrito, sendo que o marco legislativo se deu com a publicação da Lei 11.416/2006.

Com fundamento nesta alteração de paradigmas, em que pese a crítica de parte da doutrina, novos princípios processuais foram identificados, denominados por alguns como meras características , ou diretrizes, pois não possuiriam a força normativa enunciada pelo pós-positivismo.

Dentre estes princípios ou diretrizes vem ganhando azo a aplicação do “princípio da conexão” no direito processual do trabalho, principalmente no tocante à produção probatória e na imparcialidade do magistrado.

Apesar do termo “conexão” ser utilizado no direito processual para designar a existência de duas ou mais demandas com identidade de pedido ou causa de pedir (artigo 55 do CPC), no presente caso é fruto de jargão tecnológico e indica ligação direta entre computadores e redes.

Na esfera processual significa dizer que o processo deixa de ser linear, com um encadeamento de atos processuais materializados em folhas de papel. No processo eletrônico os autos estão no mundo virtual, tornando o processo mais inquisitivo dispensando a realização de atos preparatórios pela secretaria, possibilitando ao magistrado acessar os depoimentos das partes e das testemunhas, bem como realizar pesquisas nos autos e até mesmo na rede mundial de computadores para formar sua convicção quanto à verdade dos fatos.

Tal princípio causa modificação na produção probatória porquanto contraria o tradicional princípio da escritura, segundo o qual o que não está nos autos não está no mundo. Daí a grande discussão quanto à sua aplicação na produção probatória.

Alguns julgados vêm admitindo por exemplo que no caso de pedido de diferenças de depósitos junto ao FGTS no qual nenhuma das partes acostou extrato aos autos, o magistrado acesse o sistema da Caixa Econômica Federal e analise o pedido com base nas informações que obteve sem a necessidade de expedição de ofício.

Outra hipótese comum é na hipótese de pedidos de condenação ao fornecimento de vale transporte no qual o magistrado se utiliza de ferramentas e mapas virtuais que calculam a distância entre a residência do empregado e o local de trabalho.

Em virtude da possibilidade de encontrar tais informações na rede, tais fatos equivaleriam a fatos notórios, dispensando a produção probatória pela parte nos termos do artigo 374 do CPC.

Há corrente que entende pela impossibilidade de tal aplicação, porquanto violaria a imparcialidade do magistrado, bem como o princípio do devido processo legal (artigo 5º, LIV da Constituição Federal).

Entendemos que estamos em fase de transição e a preparação dos magistrados deve ser realizada de acordo com o princípio da conexão, sendo que poderá gerar insegurança jurídica no caso de alguns juízes adotarem postura mais ativa e outros, menos ativa até pela ausência de familiaridade com as ferramentas tecnológicas. Deste modo a uniformização da jurisprudência ganha enorme relevância e também atuará como agente inovador na aplicação do novo direito processual.

Assim, retirar o princípio da conexão da esfera do direito processual, seria equivalente e retirá-lo da esfera social que regula, porém sua aplicação no estágio atual de desenvolvimento deverá ser realizado com parcimônia mas incentivado, para que não haja violação da segurança jurídica e da imparcialidade do magistrado.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci.



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