Processo do Trabalho. Alterações do PJE-JT na apresentação da defesa.

Atualizado: 23 de Dez de 2019



Em março deste ano de 2019 publicamos “post” no qual tratamos de alguns equívocos quanto ao recebimento da defesa no processo do trabalho em decorrência de interpretação do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT. Algumas varas estavam excluindo documentos protocolados em sigilo, fora das hipóteses aceitas de segredo de justiça nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal e do art. 15 da mesma Resolução.

Em mencionado ”post” defendíamos a inadequação de tal exclusão, pois deveria ser mantido o direito de inacessibilidade da peça defensiva e seus documentos até que restasse infrutífera a tentativa de conciliação nos termos do art. 847 da CLT.

Entretanto, a Resolução 185/2017 foi alterada pela Resolução 241/2019 e esclareceu o assunto. Vejamos a nova redação do art. 22:


Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT. (Artigo alterado pela Resolução CSJT n° 241/2019 - DeJT 6/6/2019) § 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará recomendação para que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência. § 2º O autor poderá atribuir segredo de justiça ao processo no momento da propositura da ação, cabendo ao magistrado, após a distribuição, decidir sobre a manutenção ou exclusão dessa situação, nos termos do art. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT. § 3º Com exceção da petição inicial, as partes poderão atribuir sigilo às petições e documentos, nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC. § 4º Com exceção da defesa, da reconvenção e dos documentos que os acompanham, o magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução. § 5º O réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustada a tentativa conciliatória. § 6º A partir de 1º de janeiro de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados por meio do PJe-Calc, vedado o uso de PDF ou HTML para essa finalidade.


Conforme texto acima, o art. 22, §4º esclareceu a interpretação que deve ser conferida ao dispositivo do modo como defendemos em nosso post anterior.

As peças indevidamente protocoladas em sigilo deverão ser excluídas, com a exceção da contestação e da reconvenção, as duas principais peças defensivas, que devem ser apresentadas na audiência.

O art. 22 §5º ainda previu expressamente o direito de atribuir o sigilo à contestação e à reconvenção e que o magistrado deverá retirar tal sigilo após a frustração da tentativa de conciliação.

Deste modo, cremos que não haverá mais dúvidas quanto à interpretação de referido dispositivo que apenas regulamentou o art. 847 da CLT.

Algumas interpretações anteriores, que respeitosamente discordávamos faziam com que a Resolução 185/2017 restringisse um direito legalmente previsto, conforme preconizado pelo constitucionalista norte-americano Lawrence Lessig em sua obra “The Code and other law of cyberspace” (“O Código e outras leis do espaço cibernético”- nossa livre tradução), na qual faz um trocadilho entre Código legal e código-fonte dos softwares, nos quais estes últimos ao prever ou não prever determinadas funcionalidades criavam ou restringiam direitos, acima da própria lei e da Constituição, o que se afiguraria ilegítimo, pois um programador ou uma empresa de tecnologia não possuem legitimidade para tanto.

Em suma, com a nova redação da Resolução 184/2017 ficou assegurado o direito de sigilo das peças defensivas até a constatação da impossibilidade de conciliação, sendo respeitada a CLT e o ordenamento jurídico, mas devemos nos ater a tendência de grande respeito às funcionalidades ou inexistência de funcionalidades nos sistemas que acabam restringindo direitos indevidamente.

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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice. Palestrante da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB e pós-graduação. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.

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