Processo do Trabalho. Sigilo da defesa e PJE.

Atualizado: 23 de Dez de 2019


Resolvemos tratar do presente assunto em decorrência de requerimentos da parte reclamante de desconsideração da defesa protocolada indevidamente sob sigilo com fundamento no art. 22, §3º da Resolução 185/2017 do PJE.

O processo do trabalho é caracterizado por sua simplicidade e tem na audiência o ato complexo mais relevante da fase de conhecimento. É nela que o magistrado toma contato pela primeira vez com o processo, bem como as partes se encontram pessoalmente, além do reclamante ter contato com a peça defensiva pela primeira vez.

O artigo 847 da CLT prevê que o prazo para apresentar a contestação é de vinte minutos após a leitura da petição inicial. É notória a desatualização do dispositivo, pois em decorrência do grande volume de audiências a leitura da reclamação já não é mais realizada durante a seção. Deste modo, a defesa é recebida após restar infrutífera a tentativa conciliatória.

Entretanto, o art. 847, parágrafo único foi atualizado e prevê:

"Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência."

Referido dispositivo se mostra mais atualizado e manteve o prazo tradicional, mas previu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico.

O CJST por meio da Resolução 185/2017 também regulou a matéria referente à peça defensiva e o sistema PJE no artigo 22, citado no início deste texto. O dispositivo traz a seguinte redação.

Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.

§ 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará orientação para que a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência.

§ 2º As partes poderão atribuir segredo de justiça à petição inicial e sigilo à contestação, reconvenção, exceção, petições incidentais e documentos, desde que, justificadamente, fundamentem uma das hipóteses do art. 770, caput, da CLT e dos arts. 189 ou 773, do CPC.

§ 3º O magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.

§ 4º O PJe deve dispor de funcionalidade que mantenha oculta ao usuário externo a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham, até a realização da proposta conciliatória infrutífera.

§ 5º Na hipótese de celebração de acordo, a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham serão excluídos do PJe, na forma do art. 35 desta Resolução.

Notamos que nos termos do parágrafo segundo, as partes poderão atribuir segredo de justiça ou sigilo, desde que justifique devidamente.

O parágrafo terceiro é o fundamento dos requerimentos de exclusão da peça defensiva protocolada indevidamente sob sigilo.

Entretanto, o art. 22, §4º prevê a necessidade de funcionalidade no PJE que permita a manutenção de inacessibilidade da peça defensiva ao usuário externo até a realização da proposta conciliatória infrutífera. O art. 2º, III da Resolução 185/2017 prevê que são usuários externos: as partes, estagiários e membros da Advocacia e do Ministério Público, defensores públicos, peritos, leiloeiros, as sociedades de advogados, os terceiros intervenientes e outros auxiliares da justiça.

Ou seja, tal dispositivo está em consonância com o art. 847 da CLT quanto ao momento de acesso da parte contrária à peça defensiva.

Já tivemos a honra de participar do Comitê Gestor da Segurança da Informação do TRT da 2ª Região e até o presente momento o Sistema PJE ainda não possui tal funcionalidade, restando apenas a opção do sigilo por parte da reclamada.

O direito da reclamada de não exibição da tese defensiva até a tentativa de conciliação infrutífera deve ser preservado pois um direito legalmente previsto não pode ser suplantado por ausência de funcionalidade técnica.

Deste modo, o sistema PJE-JT deverá prever a possibilidade de atribuição do segredo de justiça nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, que por ser exceção ao princípio da publicidade, depende de fundamentação, mas também a possibilidade de manutenção da peça inacessível até o momento de apresentação da peça de defesa sem a necessidade de fundamentação, pois se trata de direito assegurando por expressa previsão legal.

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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.




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