Reforma trabalhista. Relação entre prescrição de ofício e honorários advocatícios

Atualizado: 23 de Dez de 2019


Dando continuidade à série de artigos “Reforma Trabalhista. Aplicação e debates” trataremos de um aspecto prático que deve ser levado em consideração no ajuizamento da ação trabalhista, bem como na apresentação de sua defesa.

É fato que o legislador reformista alterou o artigo 11 da CLT, todavia não mencionou a possibilidade ou não da declaração de ofício da prescrição como fez no artigo 11-A no qual tratou da prescrição intercorrente.

Remanesce o debate quanto a sua aplicação existindo defensores da possibilidade de aplicação ao Processo do Trabalho do art. 487, II do CPC que autoriza a aplicação da prescrição de ofício pelo magistrado. O argumento se pauta na existência de lacuna e compatibilidade nos termos do art. 769 da CLT, bem como possibilidade de aplicação supletiva nos termos do art. 15 do CPC. Reforça o argumento a concepção de que estaríamos diante de norma de ordem pública inerente à segurança jurídica princípio expresso no caput do art. 5º da Constituição Federal. Tese defendida pelo Professor Manoel Antonio Teixeira Filho.

Existe tese contrária ao reconhecimento de ofício da prescrição na esfera trabalhista. O fundamento principal é o princípio protetivo que estaria no cerne do Direito do Trabalho e também do Processo do Trabalho. Ademais não traria nenhum progresso social nos termos do art. 7º caput da Constituição Federal. Por fim, a prescrição seria matéria de defesa do réu, que acarreta na extinção do pedido com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) e sua declaração de ofício subverteria toda a ordem jurídica justrabalhista, pois o magistrado violaria sua imparcialidade em favor da parte não hipossuficiente da relação. O Professor Mauro Schiavi defende esta tese.

O foco de nosso debate reside na necessária segurança do operador jurídico ao redigir a petição inicial, pois deverá realizar uma importante ponderação na redação do pedido.

A “Reforma Trabalhista“ estabeleceu um sistema quanto às despesas processuais, iniciando pela necessidade de indicação do valor dos pedidos (art. 840, §1º da CLT), que deverão ser levados em consideração para estabelecimento do valor da causa em decorrência da aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293 do CPC (conforme expressa previsão do artigo 12 da IN 41/2018 do C.TST) .

O valor da causa servirá de base para fixação das custas processuais em diversas situações previstas no art. 789 da CLT.

Chamamos atenção principalmente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ocorrência da “sucumbência recíproca” na hipótese de procedência parcial, prevista no art. 791-A da CLT.

É neste ponto que caberá ao operador do direito tomar a decisão se pleiteará um direito já prescrito ou não, pois o reconhecimento de sua prescrição poderá majorar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo seu cliente, sendo mais um fator que deverá ser levado em consideração.

As variáveis são inúmeras, pois a reclamada pode não apresentar defesa, pode renunciar à prescrição (existe tese no sentido de impossibilidade por ter sido a prescrição alçada à condição de matéria de ordem pública), mas pode também realizar a alegação e o magistrado ainda poderá pronunciar de ofício a depender de seu entendimento.

Caberá ainda análise sobre o parâmetro aplicado pelo magistrado para condenação em honorários advocatícios no caso de improcedência. Se considerará como impossível de mensurá-lo e utilizar o valor da causa ou do pedido, ou se arbitrará o valor de algum outro modo. Aliás esta vem sendo uma grande discussão que merece um novo “post”. Aliás em outro “post” discorreremos sobre a distinção entre sucumbência parcial e recíproca e qual a sua aplicação.

O objetivo deste post não foi defender um posicionamento a ser seguido ou trazer uma resposta fechada, mas alimentar um debate interessante e chamar a atenção para este fator no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista, bem como na apresentação da defesa e também no momento de redação da sentença.


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*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região. Especialista em Filosofia do Direito pela PUC/MG. Harvard University Certificate in Course Justice. Palestrante da Escola Judicial do TRT da 2ª Região. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB e pós-graduação. Colaborador do site http://www.direitoteoriaepratica.com.br.

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