Teletrabalho escravo


O avanço da globalização econômica e a reestruturação do mercado de trabalho trazem novos desafios à formação profissional, obrigando as empresas a buscarem outras estratégias para obterem lucro por meio do uso racional da tecnologia, o que implica em uma generalizada potencialização da capacidade produtiva da força de trabalho.

Uma consequência bastante visível deste “admirável mundo novo”, centra-se na nova dinâmica empreendida pelo teletrabalho, entendido aqui como aquele ofício realizado a distância, de forma remota, por meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão tecnológica, não se distinguindo em termos de subordinação com o trabalho realizado no estabelecimento do empregador. Nas palavras do legislador ordinário, “considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo” (art. 75-B da CLT).

De outro lado, o operador do direito ao lidar com o tema da escravidão contemporânea certamente se deparará com questões afetas ao abuso massivo da utilização da mão-de-obra humana com o fim precípuo de precarizar as estruturas de trabalho, sem a observância das condições mínimas de saúde e segurança deste meio ambiente especial. É a coisificação do próprio potencial humano, malbaratando os pilares fundamentais do trabalho decente (direitos fundamentais, diálogo social, proteção social e emprego produtivo). Conforme tipificação contida no art. 149 do Código Penal, divide-se em duas espécies distintas: o trabalho forçado (cerceamento à liberdade de locomoção) e o trabalho em condições degradantes (aquele em que não são respeitadas as garantias básicas para o resguardo da dignidade do trabalhador).

Assim, a chamada “escravidão digital”, ou utilizando um epíteto de melhor percepção semântica (teletrabalho escravo), é exatamente a junção de dois conceitos já conhecidos pela ciência jurídica (teletrabalho e trabalho escravo contemporâneo), cuja aglutinação procura expressar aquela situação grave de superexploração laboral engendrada por meios telemáticos e virtuais.

Conforme lição de Manuel Martin Pino Estrada :

O “teletrabalho escravo” é aquele que, em vez de ser realizado no mundo físico, é realizado na internet através de ferramentas tecnológicas que permitem o uso da telecomunicação e telemática, privando o teletrabalhador da sua liberdade por causa do controle virtual (mais ainda no teletrabalho em domicílio) e que se encontra privado de romper o vínculo em razão de coação moral ou psicológica advinda de dívidas artificiais contraídas com o empregador.

Destarte, qualquer que seja a metodologia ou o meio empregado para a utilização lucrativa da mão-de-obra, não há espaço interpretativo para que se aceite o vilipêndio de direitos e garantias mínimas existentes na relação de trabalho, o que induz uma interpretação prospectiva do art. 62, inc. III, da CLT, sob pena de subverter toda ordem social democratizante calcada na dignidade da pessoa humana.

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**Wagson Lindolfo José FIlho: Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Ex-assistente de Gabinete de Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Professor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Professor da Escola Superior de Advocacia do Estado de Rondônia. Professor de cursos de Pós-graduação. Ex-professor do Curso Preparo Jurídico. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Católica Dom Bosco-MS. Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Goiás. Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI-SC. Máster Universitario en Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad pela Universidad de Alicante-España. Criador do Blog Magistrado Trabalhista (clique aqui). Autor de artigos científicos e obras jurídicas.



ESTRADA, Manuel Martin Pino. O TELETRABALHO ESCRAVO. Revista Eletrônica da Faculdade de Alta Floresta, [S.l.], v. 2, n. 1, maio 2013. ISSN 2238-5479. Disponível em: <http://www.ienomat.com.br/revistas/refaf3.0/index.php/refaf/article/view/95>. Acesso em: 04 nov. 2019.

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