Utilização da prova ilegítima e da prova ilícita no Direito Processual do Trabalho.


Como decorrência do princípio da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV da Constituição) as partes poderão buscar a prova dos fatos controvertidos. Entretanto nenhum direito fundamental é absoluto motivo pelo qual as provas deverão ser obtidas por meio dos meios lícitos (artigo 5º LVI da Constituição Federal), sendo certo que a doutrina realiza distinção entre as provas ilícitas e as provas ilegítimas.

As provas ilícitas estão previstas no artigo 157 do Código de Processo Penal e são aquelas que violam regra de direito material. De acordo com a redação legal e constitucional, tais provas são consideradas inadmissíveis, não podendo ingressar no processo. Caso fossem consideradas nulas, ingressariam no processo e seriam declaradas nulas pelo magistrado.

Já as provas ilegítimas são aquelas que violam regra de direito processual.

Podemos ainda identificar o momento da irregularidade como fator de distinção, sendo que a prova ilícita tem a irregularidade que a macula produzida antes da fase processual enquanto na prova ilegítima a irregularidade ocorre no momento da produção da prova.

No processo do trabalho, por força do artigo 769 da CLT, vem sendo discutida a validade de algumas provas e seu enquadramento como prova ilícita ou ilegítima, mediante os conceitos acima definidos sendo certo que a violação da privacidade ou intimidade do empregado foi admitida em alguns casos, como no monitoramento de emails corporativos e filmagem realizada nas dependências da empresa.

Merece destaque ainda a ponderação realizada no tocante às gravações ambientais principalmente para comprovação de assédio moral ou assédio sexual na qual os meios de obtenção de prova são complexos. Admite-se neste caso mediante aplicação do princípio da proporcionalidade que a prova seja utilizada.

Deste modo com fundamento na concepção de Estado Democrático de Direito, em regra as provas ilícitas e ilegítimas não devem ser utilizadas, mas em casos excepcionais mediante ponderação entre os direitos fundamentais em confronto, visando o bem jurídico considerado superior em determinado caso concreto, tal princípio poderá ser relativizado.

*Glauco Bresciani Silva - Juiz do Trabalho do TRT da 2ª Região; Especialista em Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais. Harvard University Certificate in Course Justice. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e Exame da OAB; Professor da pós-graduação do Complexo de Ensino Andreucci. Colaborador do blog http://www.direitoteoriaepratica.com.br. Professor do Curso: Audiência Trabalhista Teoria e Prática.



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